09/09/2025 01:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501057-05.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Khelf Modas Ltda -

Vistos. 1 - Fls. 184/185: Sem razão a executada.

Os documentos juntados pela Fazenda Estadual (que gozam de fé pública) demonstram que houve a alteração da regra de cálculo decorrente do afastamento do índice de 1% para a fração de mês.

A impugnação da executada deveria ser concreta e minimamente fundamentada, cabendo a ela, em caso de insurgência, apontar precisamente eventual inconsistência e o valor que entende correto, o que não ocorreu.

Desse modo, inviável o conhecimento da impugnação.

Por via de consequência, HOMOLOGO o recálculo do débito noticiado pela Fazenda Estadual às fls. 174/179. 2 - CERTIFIQUE a Z.

Serventia eventual decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, considerando a penhora efetivada às fls. 103/108.

Tendo decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento em favor da Fazenda Estadual dos valores constritos para conversão em renda e imputação ao pagamento das CDAs objeto da presente execução fiscal.

Em seguida, no prazo de sessenta dias, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, indicando o saldo remanescente do débito após a correta imputação ao pagamento, considerando a data do depósito.

Intime-se. - ADV: DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB 343115/SP), FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
19/07/2025 01:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:44

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
23/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:01

Juntada de Ofício
04/05/2025 01:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
21/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:29

Convertido o Bloqueio em Penhora
10/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Silva Bastos (OAB 345658/SP) Processo 1501057-05.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Khelf Modas Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
03/04/2024 21:39

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:14

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:43

Suspensão do Prazo
21/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:11

Suspensão do Prazo
09/12/2022 02:38

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:08

Suspensão do Prazo
06/12/2022 21:32

Suspensão do Prazo
24/11/2022 05:07

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:59

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:24

Suspensão do Prazo
01/04/2022 01:11

Expedição de Certidão.
22/03/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 15:51

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/03/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/03/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:35

Expedição de Certidão.
28/02/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:09

Expedição de Certidão.
24/02/2022 18:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
24/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
24/02/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 17:32

Expedição de Carta.
15/06/2021 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/06/2021 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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