03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Pellizzari (OAB 240274/SP) Processo 1506307-58.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Y R Administracao e Participacoes Ltda -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:32

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
21/07/2023 07:15

Petição Juntada
05/04/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:33

Remetido ao DJE
04/04/2022 15:56

Processo Suspenso por 1 ano
25/03/2022 14:51

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:25

Petição Juntada
08/02/2022 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
11/11/2021 07:53

Petição Juntada
10/11/2021 11:11

Petição Juntada
16/12/2020 21:19

Decisão
09/12/2020 09:16

Conclusos para decisão
03/12/2020 17:40

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:37

Petição Juntada
18/02/2018 03:28

Suspensão do Prazo
17/08/2017 00:00

AR Negativo Juntado
11/08/2017 12:25

Carta de Citação Expedida
11/08/2017 12:25

Decisão
08/08/2017 14:59

Conclusos para decisão
30/11/2016 18:33

Petição Juntada
11/11/2016 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2016 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2016 00:00

AR Negativo Juntado
17/02/2016 18:37

Carta de Citação Expedida
17/02/2016 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2016 13:37

Conclusos para decisão
08/01/2016 00:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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