25/02/2025 22:53

Expedição de documento
30/09/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:49

Expedição de documento
25/09/2024 04:43

Publicação
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos
23/09/2024 16:16

Ato ordinatório
23/09/2024 16:15

Baixa Definitiva
23/09/2024 16:15

Expedição de documento
07/08/2024 02:10

Publicação
06/08/2024 06:05

Remetidos os Autos
05/08/2024 13:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/08/2024 11:41

Conclusos
02/08/2024 11:40

Decurso de Prazo
24/04/2024 09:23

Apensado ao processo
04/04/2024 04:56

Publicação
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos
02/04/2024 14:46

Documento Juntado
02/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:31

Conclusos
31/03/2024 05:40

Petição Juntada
29/03/2024 01:31

Petição Juntada
29/02/2024 11:50

Expedição de documento
27/02/2024 03:47

Publicação
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos
23/02/2024 13:51

Ato ordinatório
23/02/2024 13:48

Ato ordinatório
23/02/2024 11:23

Documento Juntado
23/02/2024 03:51

Petição Juntada
19/02/2024 04:43

Publicação
16/02/2024 00:12

Remetidos os Autos
15/02/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:54

Conclusos
14/11/2023 10:53

Petição Juntada
11/11/2023 23:40

Petição Juntada
11/11/2023 04:45

Ato ordinatório
16/10/2023 21:30

Petição Juntada
27/09/2023 13:56

Expedição de documento
27/09/2023 13:46

Documento Juntado
13/09/2023 20:24

Petição Juntada
13/09/2023 17:11

Documento Juntado
22/08/2023 02:40

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Santos da Silva (OAB 139487/SP), Ramiro dos Reis (OAB 144489/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), JOSE EDUARDO GARCIA (OAB 99784/SP) Processo 0302225-36.1999.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Caner - Exectdo: Walter Bizutti Filho -

Vistos.

Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial (fls. 283/324), que fixou o valor do bem penhorado em R$ 236.700,00 (em dezembro/2011).

Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida.

Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley Samuel Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial.

Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC.

Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC).

Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC).

Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro.

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação.

Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP).

Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016).

O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC).

Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018).

Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC.

Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016).

O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016).

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016).

O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016).

O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016).

O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016).

O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail.

A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º).

As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão.

O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail.

Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução.

O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC).

O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado.

Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016).

A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016).

Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela.

Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação.

Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009).

Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021).

Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão.

Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença.

Intime-se.
21/08/2023 00:12

Remetidos os Autos
18/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:36

Conclusos
23/05/2023 11:14

Petição Juntada
18/05/2023 04:32

Publicação
17/05/2023 00:08

Remetidos os Autos
16/05/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:58

Conclusos
06/03/2023 12:11

Petição Juntada
27/02/2023 01:48

Publicação
24/02/2023 05:05

Remetidos os Autos
23/02/2023 13:34

Ato ordinatório
23/02/2023 13:33

Documento Juntado
13/02/2023 16:24

Bloqueio/penhora on line
05/12/2022 11:19

Conclusos
30/11/2022 12:22

Petição Juntada
30/11/2022 01:41

Publicação
29/11/2022 13:30

Remetidos os Autos
29/11/2022 12:02

Ato ordinatório
05/10/2022 21:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/08/2022 14:02

Remetidos os Autos
06/07/2022 01:50

Publicação
05/07/2022 00:08

Remetidos os Autos
04/07/2022 15:45

Republicação
04/07/2022 15:33

Expedição de documento
25/05/2022 01:53

Publicação
23/05/2022 12:02

Remetidos os Autos
23/05/2022 11:57

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
23/05/2022 01:31

Publicação
20/05/2022 00:05

Remetidos os Autos
19/05/2022 15:04

Republicação
18/05/2022 12:43

Reativação
17/05/2022 02:54

Publicação
16/05/2022 00:05

Remetidos os Autos
13/05/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 16:13

Expedição de documento
15/12/2020 16:49

Publicação
14/12/2020 14:05

Remetidos os Autos
11/12/2020 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2020 16:05

Petição Juntada
06/03/2020 12:07

Publicação
05/03/2020 13:42

Remetidos os Autos
04/03/2020 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2020 11:01

Publicação
27/02/2020 14:09

Remetidos os Autos
21/02/2020 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2020 14:47

Petição Juntada
23/01/2020 09:24

Publicação
21/01/2020 14:45

Remetidos os Autos
20/01/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 13:55

Expedição de documento
08/11/2019 13:41

Publicação
07/11/2019 14:30

Remetidos os Autos
07/11/2019 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2019 13:41

Publicação
24/09/2019 14:25

Remetidos os Autos
24/09/2019 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2019 13:48

Publicação
09/09/2019 14:37

Remetidos os Autos
09/09/2019 12:44

Expedição de documento
09/09/2019 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2019 17:44

Arquivado Provisoriamente
24/01/2019 14:55

Expedição de documento
03/10/2018 14:02

Publicação
02/10/2018 14:36

Remetidos os Autos
01/10/2018 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2018 15:19

Petição Juntada
31/08/2018 16:51

Expedição de documento
30/08/2018 10:03

Publicação
29/08/2018 13:41

Remetidos os Autos
03/08/2018 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2018 10:45

Expedição de documento
24/07/2018 09:34

Expedição de documento
20/06/2018 14:22

Publicação
19/06/2018 13:47

Remetidos os Autos
18/06/2018 10:26

Expedição de documento
13/06/2018 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2018 11:03

Publicação
18/05/2018 13:41

Remetidos os Autos
18/05/2018 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2018 11:26

Petição Juntada
24/04/2018 11:01

Publicação
23/04/2018 14:27

Remetidos os Autos
19/04/2018 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2018 14:31

Publicação
28/03/2018 13:46

Remetidos os Autos
23/03/2018 11:06

Expedição de documento
23/03/2018 10:03

Expedição de documento
20/03/2018 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2018 12:33

Petição Juntada
16/02/2018 11:21

Expedição de documento
19/09/2017 14:17

Publicação
18/09/2017 14:07

Remetidos os Autos
18/09/2017 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2017 13:53

Publicação
04/09/2017 14:12

Remetidos os Autos
29/08/2017 09:09

Expedição de documento
22/08/2017 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2017 16:05

Expedição de documento
24/02/2017 14:58

Publicação
23/02/2017 14:17

Remetidos os Autos
09/02/2017 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2017 18:45

Petição Juntada
20/01/2017 09:29

Publicação
16/12/2016 14:48

Remetidos os Autos
16/12/2016 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2016 18:24

Conclusos
14/12/2016 18:09

Expedição de documento
31/10/2016 15:35

Petição Juntada
07/10/2016 15:57

Publicação
06/10/2016 14:11

Remetidos os Autos
06/10/2016 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2016 14:47

Petição Juntada
19/09/2016 14:31

Publicação
15/09/2016 14:06

Remetidos os Autos
15/09/2016 12:47

Mandado devolvido
15/09/2016 12:37

Ato ordinatório
18/07/2016 10:28

Expedição de documento
07/07/2016 15:11

Petição Juntada
23/06/2016 10:02

Publicação
22/06/2016 14:12

Remetidos os Autos
22/06/2016 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2016 13:26

Petição Juntada
31/03/2016 09:14

Publicação
30/03/2016 14:28

Remetidos os Autos
30/03/2016 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2016 12:57

Petição Juntada
29/02/2016 14:05

Publicação
26/02/2016 13:12

Remetidos os Autos
26/02/2016 12:03

Bloqueio/penhora on line
16/02/2016 11:02

Petição Juntada
24/09/2015 09:07

Publicação
23/09/2015 13:55

Remetidos os Autos
23/09/2015 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2015 09:21

Publicação
18/08/2015 14:58

Remetidos os Autos
18/08/2015 14:23

Ato ordinatório
23/04/2015 09:12

Publicação
22/04/2015 14:16

Remetidos os Autos
22/04/2015 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2015 09:17

Publicação
13/03/2015 14:00

Remetidos os Autos
12/03/2015 15:31

Ato ordinatório
06/03/2015 16:31

Petição Juntada
20/02/2015 09:14

Publicação
19/02/2015 12:09

Remetidos os Autos
19/02/2015 10:47

Ato ordinatório
18/02/2015 11:48

Publicação
13/02/2015 14:13

Remetidos os Autos
13/02/2015 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 10:42

Petição Juntada
03/02/2015 09:09

Publicação
28/01/2015 15:52

Remetidos os Autos
27/01/2015 15:54

Ato ordinatório
03/12/2014 17:35

Mandado devolvido
18/11/2014 11:06

Expedição de documento
17/11/2014 16:09

Ato ordinatório
14/11/2014 16:31

Expedição de documento
04/11/2014 09:18

Publicação
03/11/2014 10:06

Remetidos os Autos
28/10/2014 16:40

Ato ordinatório
28/10/2014 15:39

Mandado devolvido
28/10/2014 15:28

Documento Juntado
14/10/2014 14:46

Expedição de documento
08/10/2014 16:52

Petição Juntada
25/09/2014 11:35

Publicação
15/09/2014 16:30

Remetidos os Autos
15/09/2014 16:30

Remetidos os Autos
15/09/2014 16:30

Remetidos os Autos
15/09/2014 16:30

Remetidos os Autos
15/09/2014 15:17

Ato ordinatório
11/09/2014 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2014 12:45

Documento Juntado
11/07/2014 13:21

Publicação
10/07/2014 10:14

Remetidos os Autos
26/05/2014 14:06

Ato ordinatório
17/03/2014 09:48

Publicação
14/03/2014 10:14

Remetidos os Autos
27/02/2014 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2014 09:13

Publicação
09/01/2014 10:15

Remetidos os Autos
10/12/2013 17:34

Ato ordinatório
16/10/2013 09:21

Publicação
15/10/2013 10:30

Remetidos os Autos
18/09/2013 17:39

Ato ordinatório
15/07/2013 00:00

Publicação
12/07/2013 00:00

Remetidos os Autos
24/06/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2013 00:00

Publicação
04/04/2013 00:00

Remetidos os Autos
18/03/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2013 00:00

Publicação
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos
17/01/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2012 00:00

Recebidos os autos
12/12/2012 00:00

Publicação
11/12/2012 00:00

Remetidos os Autos
10/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 00:00

Autos entregues em carga
24/10/2012 00:00

Publicação
23/10/2012 00:00

Remetidos os Autos
11/10/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2012 00:00

Conclusos
27/06/2012 00:00

Publicação
26/06/2012 00:00

Remetidos os Autos
20/06/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2012 00:00

Recebidos os autos
11/06/2012 00:00

Publicação
06/06/2012 00:00

Autos entregues em carga
06/06/2012 00:00

Remetidos os Autos
01/06/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2012 00:00

Recebidos os autos
03/04/2012 00:00

Autos entregues em carga
02/04/2012 00:00

Publicação
30/03/2012 00:00

Remetidos os Autos
20/03/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2012 00:00

Publicação
20/01/2012 00:00

Remetidos os Autos
10/01/2012 00:00

Ato ordinatório
10/01/2012 00:00

Recebidos os autos
25/10/2011 00:00

Remetidos os Autos
29/09/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2011 00:00

Conclusos
23/08/2011 00:00

Petição Juntada
15/07/2011 00:00

Publicação
14/07/2011 00:00

Remetidos os Autos
05/07/2011 00:00

Expedição de documento
16/06/2011 00:00

Petição Juntada
06/06/2011 00:00

Publicação
03/06/2011 00:00

Remetidos os Autos
24/05/2011 00:00

Ato ordinatório
24/05/2011 00:00

Petição Juntada
20/04/2011 00:00

Ato ordinatório
19/04/2011 00:00

Expedição de documento
18/04/2011 00:00

Expedição de documento
12/04/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2011 00:00

Petição Juntada
29/03/2011 00:00

Ato ordinatório
29/03/2011 00:00

Publicação
28/03/2011 00:00

Remetidos os Autos
22/03/2011 00:00

Ato ordinatório
21/03/2011 00:00

Recebidos os autos
25/11/2010 00:00

Remetidos os Autos
08/11/2010 00:00

Ato ordinatório
26/10/2010 00:00

Petição Juntada
29/09/2010 00:00

Ato ordinatório
24/09/2010 00:00

Ato ordinatório
01/09/2010 00:00

Ato ordinatório
27/08/2010 00:00

Petição Juntada
27/08/2010 00:00

Petição Juntada
24/08/2010 00:00

Ato ordinatório
16/08/2010 00:00

Ato ordinatório
11/08/2010 00:00

Petição Juntada
02/08/2010 00:00

Ato ordinatório
02/08/2010 00:00

Publicação
30/07/2010 00:00

Remetidos os Autos
27/07/2010 00:00

Ato ordinatório
26/07/2010 00:00

Expedição de documento
23/07/2010 00:00

Petição Juntada
23/07/2010 00:00

Ato ordinatório
22/07/2010 00:00

Expedição de documento
21/07/2010 00:00

Petição Juntada
15/07/2010 00:00

Ato ordinatório
11/06/2010 00:00

Petição Juntada
26/05/2010 00:00

Ato ordinatório
26/05/2010 00:00

Publicação
25/05/2010 00:00

Remetidos os Autos
11/05/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2010 00:00

Conclusos
03/05/2010 00:00

Petição Juntada
22/04/2010 00:00

Ato ordinatório
20/04/2010 00:00

Petição Juntada
20/04/2010 00:00

Ato ordinatório
20/04/2010 00:00

Publicação
19/04/2010 00:00

Remetidos os Autos
06/04/2010 00:00

Publicação
05/04/2010 00:00

Ato ordinatório
05/04/2010 00:00

Remetidos os Autos
30/03/2010 00:00

Expedição de documento
15/03/2010 00:00

Expedição de documento
04/03/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2010 00:00

Petição Juntada
05/02/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2010 00:00

Publicação
04/02/2010 00:00

Remetidos os Autos
19/01/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2009 00:00

Decurso de Prazo
18/11/2009 00:00

Publicação
17/11/2009 00:00

Publicação
16/11/2009 00:00

Ato ordinatório
16/11/2009 00:00

Decurso de Prazo
19/08/2009 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2009 00:00

Publicação
28/07/2009 00:00

Publicação
21/07/2009 00:00

Ato ordinatório
20/07/2009 00:00

Decurso de Prazo
17/07/2009 00:00

Decurso de Prazo
02/07/2009 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2009 00:00

Conclusos
18/06/2009 00:00

Publicação
17/06/2009 00:00

Publicação
08/06/2009 00:00

Ato ordinatório
16/03/2009 00:00

Decurso de Prazo
13/03/2009 00:00

Publicação
11/03/2009 00:00

Publicação
06/03/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2009 00:00

Petição Juntada
11/11/2008 00:00

Decurso de Prazo
10/11/2008 00:00

Decurso de Prazo
10/11/2008 00:00

Publicação
07/11/2008 00:00

Publicação
06/11/2008 00:00

Ato ordinatório
06/11/2008 00:00

Decurso de Prazo
04/11/2008 00:00

Petição Juntada
23/09/2008 00:00

Documento Juntado
17/09/2008 00:00

Decurso de Prazo
15/09/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2008 00:00

Decurso de Prazo
26/05/2008 00:00

Publicação
21/05/2008 00:00

Decurso de Prazo
20/05/2008 00:00

Decurso de Prazo
16/05/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2008 00:00

Documento Juntado
19/03/2008 00:00

Decurso de Prazo
27/02/2008 00:00

Publicação
25/02/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2008 00:00

Decurso de Prazo
13/12/2007 00:00

Documento Juntado
03/12/2007 00:00

Decurso de Prazo
29/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2007 00:00

Documento Juntado
10/08/2007 00:00

Decurso de Prazo
07/08/2007 00:00

Decurso de Prazo
16/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2007 00:00

Publicação
02/07/2007 00:00

Conclusos
28/06/2007 00:00

Ato ordinatório
12/04/2007 00:00

Ato ordinatório
10/04/2007 00:00

Conclusos
03/04/2007 00:00

Documento Juntado
30/11/2006 00:00

Documento Juntado
22/11/2006 00:00

Decurso de Prazo
24/10/2006 00:00

Decurso de Prazo
18/10/2006 00:00

Publicação
16/10/2006 00:00

Conclusos
11/10/2006 00:00

Decurso de Prazo
21/08/2006 00:00

Ato ordinatório
16/08/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2006 00:00

Conclusos
14/08/2006 00:00

Conclusos
29/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2006 00:00

Conclusos
08/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2005 00:00

Remetidos os Autos
02/08/2001 00:00

Remetidos os Autos
04/02/1999 00:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/1999

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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