04/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000146-55.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - SAMUEL BENTO DE SOUSA - Pela documentação apresentada à pág. 845, que se relaciona ao período laboral de 06/02/2025 a 01/05/2025, e o parecer favorável do Ministério Público (págs. 856 e 857), declaro remidos pelo trabalho 15 (quinze) dias da pena imposta ao apenado com fundamento no art. 126, caput e seu § 1º, inc.

II, da Lei de Execuções Penais.

No que diz respeito ao certificado de conclusão do ensino médio (pág. 846), obtido após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), a Resolução CNJ nº 391/2021 contempla esta hipótese, inclusive estabelecendo método específico para o respectivo cálculo.

Desta forma, para a postulação em apreço, deve ser considerada a carga horária de 1200 (mil e duzentas) horas como base de cálculo para o benefício pretendido, acrescida de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de educação, de modo que DECLARO remidos pelo estudo 133 (cento e trinta e três) dias da pena do sentenciado, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Resolução n. 391/2021 do CNJ, c.c. o § 1º, inc.

I, e o § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:19

Declarada a Remição
27/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 22:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Concedida Progressão de regime
04/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 7000146-55.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Réu: SAMUEL BENTO DE SOUSA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado SAMUEL BENTO DE SOUSA, CPF: *55.***.*69-32, MT: 175572-7, RG: 43170121, RGC: 43170121, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

Ante a documentação apresentada (grades de págs. 748/749 - período trabalhado de 16/05/2024 a 05/02/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 54 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.

Sem prejuízo, solicite-se à unidade prisional o esclarecimento requerido pelo Ministério Público à pág. 745.
01/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:24

Declarada a Remição
28/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
23/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 22:29

Juntada de Petição de resposta
30/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 16:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 16:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
19/07/2024 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 05:16

Suspensão do Prazo
11/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:11

Concedida Progressão de regime
22/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 21:57

Juntada de Petição de parecer
15/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
28/01/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:12

Decisão Determinação
11/12/2023 21:06

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 20:07

Suspensão do Prazo
30/10/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 07:12

Nomeado Defensor Dativo
26/10/2023 22:10

Suspensão do Prazo
17/10/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 00:00

Ato ordinatório
23/08/2023 00:00

Ato ordinatório
01/08/2023 00:00

Ato ordinatório
28/07/2023 00:00

Decisão
20/07/2023 00:00

Ato ordinatório
17/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/07/2023 00:00

Ato ordinatório
03/07/2023 00:00

Mudança de Classe Processual
03/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 00:00

Ato ordinatório
16/06/2023 00:00

Ato ordinatório
16/06/2023 00:00

Ato ordinatório
02/06/2023 00:00

Ato ordinatório
01/06/2023 00:00

Decisão
30/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 00:00

Ato ordinatório
22/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/05/2023 00:00

Ato ordinatório
26/04/2023 00:00

Ato ordinatório
20/04/2023 00:00

Decisão
13/04/2023 00:00

Ato ordinatório
13/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/03/2023 00:00

Ato ordinatório
16/03/2023 00:00

Ato ordinatório
15/03/2023 00:00

Ato ordinatório
27/08/2021 00:00

Ato ordinatório
26/08/2021 00:00

Ato ordinatório
11/08/2021 00:00

Homologado o Cálculo
01/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/06/2021 00:00

Ato ordinatório
25/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/06/2021 00:00

Ato ordinatório
17/06/2021 00:00

Distribuído por sorteio
17/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 00:00

Outros
19/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 00:00

Outros
07/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2014 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
27/10/2014 00:00

Autos na Juntada
09/10/2014 00:00

Outros
07/10/2014 00:00

Autos na Juntada
01/10/2014 00:00

Outros
25/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/09/2014 00:00

Outros
24/09/2014 00:00

Imprensa
24/09/2014 00:00

Baixa M.P.
22/09/2014 00:00

Autos no M.P.
18/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/09/2014 00:00

Baixa Conclusão
16/09/2014 00:00

Outros
03/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2014 00:00

Autos na Juntada
29/08/2014 00:00

Outros
28/08/2014 00:00

Imprensa
28/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
21/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2014 00:00

Imprensa
11/08/2014 00:00

Baixa M.P.
07/08/2014 00:00

Autos no M.P.
06/08/2014 00:00

Autos na Juntada
05/08/2014 00:00

Outros
04/08/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/08/2014 00:00

Baixa M.P.
30/07/2014 00:00

Autos no M.P.
21/07/2014 00:00

Autos no Setor de Publicação
14/07/2014 00:00

Outros
11/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2014 00:00

Baixa M.P.
24/06/2014 00:00

Autos no M.P.
18/06/2014 00:00

Autos na Juntada
17/06/2014 00:00

Outros
09/06/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/05/2014 00:00

Baixa M.P.
09/05/2014 00:00

Autos no M.P.
08/05/2014 00:00

Autos no Setor de Publicação
08/05/2014 00:00

Baixa Conclusão
25/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2014 00:00

Baixa M.P.
25/04/2014 00:00

Autos no M.P.
22/04/2014 00:00

Outros
22/04/2014 00:00

Outros
09/04/2014 00:00

Autos na Juntada
08/04/2014 00:00

Outros
03/04/2014 00:00

Outros
03/04/2014 00:00

Outros
13/09/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/09/2013 00:00

Outros
12/08/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/08/2013 00:00

Baixa M.P.
02/08/2013 00:00

Autos no M.P.
01/08/2013 00:00

Autos no Setor de Publicação
01/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
26/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2013 00:00

Baixa M.P.
22/07/2013 00:00

Autos no M.P.
18/07/2013 00:00

Autos na Juntada
17/07/2013 00:00

Outros
07/06/2013 00:00

Outros
07/06/2013 00:00

Outros
28/05/2013 00:00

Outros
28/05/2013 00:00

Outros
21/05/2013 00:00

Outros
21/05/2013 00:00

Outros
09/05/2013 00:00

Autos no Prazo
10/04/2013 00:00

Outros
10/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/03/2013 00:00

Autos no Setor de Publicação
20/03/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
20/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2013 00:00

Outros
13/03/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
08/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Baixa M.P.
04/03/2013 00:00

Autos no M.P.
07/01/2013 00:00

Autos na Juntada
09/11/2012 00:00

Outros
01/11/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/10/2012 00:00

Outros
09/10/2012 00:00

Outros
05/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/10/2012 00:00

Baixa M.P.
03/10/2012 00:00

Autos no M.P.
28/09/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
28/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
27/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/07/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/06/2012 00:00

Outros
20/06/2012 00:00

Outros
20/06/2012 00:00

Outros
06/06/2012 00:00

Imprensa
05/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/06/2012 00:00

Baixa Conclusão
25/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Outros
04/05/2012 00:00

Outros
25/04/2012 00:00

Imprensa
24/04/2012 00:00

Baixa M.P.
20/04/2012 00:00

Autos no M.P.
17/04/2012 00:00

Outros
03/04/2012 00:00

Outros
30/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/03/2012 00:00

Baixa Conclusão
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2012 00:00

Autos na Juntada
03/02/2012 00:00

Autos no Prazo
30/01/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/01/2012 00:00

Baixa M.P.
19/01/2012 00:00

Autos no M.P.
16/01/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
16/01/2012 00:00

Autos no M.P.
10/01/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
10/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
03/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/09/2011 00:00

Outros
10/02/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
19/01/2011 00:00

Autos na Juntada
16/01/2011 00:00

Autos no Setor de Publicação
22/12/2010 00:00

Autos no Prazo
26/11/2010 00:00

Autos no Prazo
16/11/2010 00:00

Imprensa
12/11/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/11/2010 00:00

Autos no M.P.
26/10/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
22/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Autos com a Defesa
09/08/2010 00:00

Outros
05/08/2010 00:00

Autos no Prazo
04/08/2010 00:00

Imprensa
02/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2010 00:00

Autos no M.P.
20/07/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/07/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2010 00:00

Autos no M.P.
07/04/2010 00:00

Autos no Prazo
24/03/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2010 00:00

Outros
12/03/2010 00:00

Autos no Prazo
11/03/2010 00:00

Imprensa
08/03/2010 00:00

Autos no M.P.
04/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/05/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2002 00:00

Outros
21/08/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/07/2002 00:00

Outros
29/07/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
22/07/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2002 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2002 00:00

Outros
07/05/2002 00:00

Outros
06/05/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/05/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
02/05/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2002 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2002 00:00

Outros
19/02/2002 00:00

Outros
19/02/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/02/2002 00:00

Autos no Setor de Publicação
14/02/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2002 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2001 00:00

Outros
12/11/2001 00:00

Outros
01/11/2001 00:00

Outros
01/11/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/10/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/10/2001 00:00

Outros
29/10/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2001 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2001 00:00

Outros
02/10/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/09/2001 00:00

Autos no M.P.
14/09/2001 00:00

Outros
23/02/2001 00:00

Outros
26/01/2001 00:00

Outros
24/01/2001 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/01/2001 00:00

Outros
18/01/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
26/12/2000 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2000 00:00

Autos no M.P.
15/12/2000 00:00

Outros
28/06/2000 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2000 00:00

Outros
02/12/1999 00:00

Outros
01/12/1999 00:00

Outros
30/11/1999 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/1999 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/1999 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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