03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001342-87.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/a/ - Antonio Francion Alves da Silva - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 23.418,61.Com correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Considerando a ausência de impugnação, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), ANTONIO FRANCION ALVES DA SILVA
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:04

Juntada de Carta
02/09/2025 10:04

Juntada de Carta
02/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:03

Juntada de Mandado
06/08/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:26

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:54

Expedição de Carta.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Bernardes Leao Kalil (OAB 168103/MG) Processo 1001342-87.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Fleet S/a/ - Ante o teor da certidão supra, emita(m)-se nova(s) carta(s), cancelando-se a(s) referida(s) carta(s) pelo sistema, a fim de que seja(m) retirada(s) da fila "Com os Correios", conforme estabelece o Comunicado SPI 34/2015.

Int.
31/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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