25/04/2025 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar da Silva Braga Sociedade Individual de Advocacia (OAB 232730/SP) Processo 1513869-65.2024.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: ANA PAULA DE CAMPOS FERNANDES -

Vistos.

A (s) vítima (s) não ajuizou(ram) queixa-crime.

Assim, na forma do art. 38 do C.P.P., c.c. o art. 107, IV, do C.P., julgo extinta a punibilidade do (s) agente (s) MARCOS CAIXETA DE OLIVEIRA e ANA PAULA DE CAMPOS FERNANDES, quanto ao delito de ação penal privada.

Não sendo o caso de patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, tampouco de revisão ministerial para fins de homologação, conforme interpretação conforme do artigo 28, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, atribuída pelo julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, arquivem-se os presentes autos, em relação ao(s) crime(s) remanescente(s), ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal e no julgamento do Habeas Corpus 84.156 da mesma Corte, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação à delegacia de origem.

P.I.C.

Havendo material apreendido, dê-se vista ao Ministério Público.

Arquive-se oportunamente.

Ciência ao M.P.
24/04/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:11

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
23/04/2025 10:16

Conclusos para Sentença
07/04/2025 15:19

Petição Juntada
31/03/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:02

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:35

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
21/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:28

Petição Juntada
14/02/2025 15:35

Pedido de Habilitação Juntado
12/02/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:46

Petição Juntada
16/01/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:06

Petição Juntada
09/12/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 12:58

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 12:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/12/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 11:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:45

Petição Juntada
05/12/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 12:31

Relatório Final Juntado
05/12/2024 12:15

Documento Juntado
05/12/2024 12:15

Documento Juntado
05/12/2024 10:50

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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