30/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
04/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP) Processo 0006536-39.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Encarnação Aparecida Sian -

Vistos.

Postula a parte requerente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, alegando que todas as tentativas de liquidação do débito restaram infrutíferas, sendo os requeridos sócios da devedora, razão pela qual pleiteia a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC, verificando-se abuso de direito de pesonalidade jurídica e desvio de finalidade.

Apresentou pedido de tutela antecipada, para realização de penhora pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, DOI, CENIB, CCS, SIMBA, COAF.

Juntou documentos.

Foi indeferido o arresto por tutela de urgência (fls. 44/45).

Os requeridos foram citados, deixando de se manifestar (fls. 52/54).

Vieram os autos conclusos. É a síntese do Necessário.

Decido.

Há que se acolher a argumentação esposada no sentido de ser possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez que restaram incontroversas e comprovadas nos autos tentativas infrutíferas de execução de bens de propriedade da pessoa jurídica. É aplicável ao presente caso o disposto no artigo 28 do CDC em razão da relação consumerista instalada, afigurando-se abuso de direito, e até mesmo desvio de finalidade, questões essas alegadas e não resistidas pela parte contrária.

Dispõe o artigo 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Acolhendo tais fundamentos, com esteio no art. 50 do Código Civil, estendo a relação obrigacional que se busca determinar às pessoas dos sócios Srs.

José Bertho Júnior e Reinaldo da Silva, que responderão com seus bens particulares, com inclusão destes no polo passivo.

Anote-se e retifique-se onde couber.

Os atos constritivos ficam deferidos, devendo ser demandados nos autos executivos principais.

Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para requerer o que de direito para fins de prosseguimento da ação.

Int.
31/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/01/2025 06:16

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:25

Expedição de Carta.
17/01/2025 15:25

Expedição de Carta.
05/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2007

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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