10/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
15/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Moacir Anselmo (OAB 50678/SP), Jussara Leite da Rocha (OAB 98081/SP) Processo 1006396-22.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Porrino - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por DANIEL PORRINO (fls. 284/286), em face da sentença às fls. 272/281, que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, alegando vício do julgado atinentes à verba sucumbencial fixada.

Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.

A meu aviso, os autos já foram sentenciados.

Saliento, por oportuno, que o embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, nem a dirimir dúvida subjetiva da parte.

Conforme já decidiu o C.

STJ: "(...) Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. (...)". (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 273.930/SP, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/10/2001, p. 212).

Assim, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do contexto fático-jurídico ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico deverá ser manifestado, pelo embargante, pelo recurso apropriado, previsto na legislação processual civil.

Ademais, entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.

Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
23/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 14:15

Juntada de Ofício
24/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:18

Juntada de Ofício
29/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:46

Expedição de Carta.
03/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
01/10/2024 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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