16/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:31

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 19:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0003788-97.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Elisabeth Rodrigues de Lima - Elisabeth Rodrigues de Lima, qualificado nestes autos, pleiteia pela concessão de prisão domiciliar, alegando preencher os requisitos legais.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão do benefício. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, o artigo 117, da Lei de Execução Penal prevê a concessão de prisão albergue domiciliar aos condenados acometidos de doença grave.

Ocorre que, tal previsão é uma excepcionalidade, a fim de preservar a vida do (a) sentenciado (a) e eventuais circunstâncias para o deferimento do pleito não são demonstradas no caso em tela.

Em que pese a reeducanda esteja acometida de problemas de saúde (hiperlipidemia mista, hipotireoidismo, osteoporose, artrose, acidente vascular isquêmico em 2018, gastrite e hipertensão arterial - fls. 117 e 118), e esteja fazendo tratamento de saúde em razão de cirurgia recente de uma hérnia, bem como em que pese seja ela pessoa de 70 anos, nada há a comprovar que a unidade prisional, assim que estiver presa, não esteja preparada para submetê-la aos cuidados e tratamentos necessários de sua saúde.

A propósito, não se verifica dos documentos de fls.111/120 que, em que pesem as doenças que acometem a reeducanda, esteja ela impossibilita de realizar atividades de rotina e costume apesar da idade avançada, o que certamente será levado em consideração pelo gestor do presídio.

Com efeito, resta evidente que não se trata de situação excepcionalíssima ensejadora da concessão da benesse pretendida.

Nesse sentido, importante destacar o entendimento da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: "A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

In casu, as instâncias ordinárias concluíram que o tratamento pode ser ofertado no estabelecimento prisional e que o procedimento para essa finalidade tem sido realizado de forma regular" (HC 245.540/GO, Sexta Turma, Julgamento em 29/05/2013). (destaquei) Acrescente-se, por fim, que embora a reeducanda comprove seu diagnóstico médico, mesmo assim nada permite entrever negligência aos cuidados médicos necessários na unidade prisional.

Aliás, nos termos do art. 14 e parágrafo segundo, da LEP, "A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico" e "Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento".

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de prisão albergue domiciliar em favor do reeducando Elisabeth Rodrigues de Lima, recolhido(a) no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >.

Intime-se
02/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:24

Expedição de Ofício.
05/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

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