TJSP - 1017784-48.2025.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco de Assis da Silva Junior (OAB 32538PB) Processo 1017784-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vital da Silva -
Vistos.
O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.
Isto porque tratando-se de ação revisional de aluguel é absoluta a competência do foro do local da situação do imóvel conformeprevê o art. 58, II, da Lei nº 8.245/91.
O imóvel objeto desta ação está localizado nos limites territoriais do Foro Regionalda Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento567/97 do CSM.
Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e ForoCentral é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de OrganizaçãoJudiciária.
Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do ConselhoSuperior da Magistratura, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO aredistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.
Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe.
Intime-se. -
24/04/2025 00:41
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 20:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/04/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 13:16
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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