04/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 07:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1001658-07.2022.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Henrique Pires - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo os embargos, porque tempestivos.

No mérito, sem razão a embargante, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento, e que assim deve ser enfrentado pelas vias recursais adequadas.

Como esclarecido por este magistrado na sentença prolatada, no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 TJSP) não houve determinação de suspensão dos feitos.

Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De fato, as matérias suscitadas já foram examinadas de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido, não dando margem aos vícios apontados, havendo simples inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consistindo tal pretensão em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No mais, não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum.

Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA.

LIMITES.

PARTE DISPOSITIVA.

MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS.

ART. 469, I, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO AUSÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia.

II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado.

III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Portanto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Havendo recurso, dê-se vista para contrarrazões e remetam-se à instância superior.

Int.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 15:42

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 16:06

Conclusos para julgamento
07/02/2023 14:52

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 06:43

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 16:22

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:20

Expedição de Mandado.
08/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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