04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015337-58.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Vander Luiz Cremasco - Apelado: Robério Pinheiro Carlos -

VISTOS.

Descabido o parcelamento do preparo (fls. 270).

O art. 98, § 6º, do CPC não contempla as custas, que são tributo.

Possuem natureza diversa das despesas, conforme o sobredito dispositivo: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

A matéria é tributária.

A interpretação se dá de forma literal e não extensiva.

Reza o art. 111, I, do CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Por ocasião do pedido de parcelamento, protocolado no último dia do prazo para a comprovação do recolhimento do preparo (5.8.2025 -fls. 235 e 266), não demonstrou o pagamento do que seria a primeira parcela, cumprida apenas em 14.8.2025 (fls. 273/275).

Efetuou o pagamento parcial em momento posterior, sem demonstração de eventual impedimento para o cumprimento ao tempo do pedido de parcelamento.

Com fundamento no art. 1007, § 4º, do CPC, em cinco dias complemente o preparo em dobro, atentando-se ao valor atualizado da causa (fls. 120/121 e 124), sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP) - Bruno Hessel (OAB: 280460/SP) - 3º andar
23/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Hessel (OAB 280460/SP) Processo 1015337-58.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargdo: Roberio Pinheiro Carlos -

Vistos.

Apresentada contrarrazões ou com o decurso do prazo, subam os autos ao E.

Tribunal, com as homenagens de praxe.

Intime-se.
23/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 00:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 22:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
15/11/2024 06:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 22:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2024 21:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 22:18

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:51

Suspensão do Prazo
31/10/2023 06:55

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
02/09/2023 06:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:10

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
05/06/2023 20:08

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:37

Apensado ao processo
23/04/2023 06:21

Suspensão do Prazo
18/04/2023 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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