26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007460-77.2022.8.26.0451 (processo principal 1003391-58.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Aparecido Ré - Rafael Henrique Tolotto Ré - - Renan Gabriel Tolotto Ré -

Vistos. 1 - Fls. 324/327: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém não os acolho, posto que não houve omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da Lei nº 14.905/2024, tendo havido tão somente a intimação da parte contrária para se manifestar previamente sobre a questão, em respeito ao disposto no art. 9º do CPC. 2 - No mérito, rejeito a impugnação de fls. 317/320, tendo em vista que a coisa julgada formada nos autos principais em 20/05/2022 é anterior à vigência da referida lei, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença.

Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.

PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM".

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA DE EXCESSO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária.

A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4.

Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5.

Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6.

A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7.

Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8.

A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade.

A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum.

A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.

Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.

Rosangela Telles, j. 10.10.2024" (Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000, Relator(a): Achile Alesina, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/06/2025, Data de publicação: 04/06/2025). 3 - Intime-se o perito para adequação dos cálculos apresentados, tendo em vista que a decisão de fls. 288/289 determinou apenas a exclusão da multa da base de cálculo dos honorários, mas não a exclusão de sua incidência.

Assim, não havendo cumprimento do prazo do art. 523, §1º, devida a a multa de 10%.

Após as correções, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12511/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Sérgio de Oliveira Silva Júnior (OAB 204364/SP), POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12511/SP) Processo 0007460-77.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Aparecido Ré - Exectdo: Rafael Henrique Tolotto Ré, Renan Gabriel Tolotto Ré -

Vistos. 1 - Fls. 317/319: Indefiro o pedido de audiência de conciliação, visto que as partes estão devidamente representadas nos autos, podendo se compor extrajudicialmente trazendo aos autos o acordo para homologação. 2 - Manifeste-se o exequente.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
24/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:48

Expedição de Ofício.
01/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
17/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:50

Juntada de Ofício
05/02/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:47

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:23

Juntada de Ofício
27/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 16:47

Suspensão do Prazo
17/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:02

Expedição de Ofício.
10/11/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:38

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:45

Nomeado Perito
15/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
01/12/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:17

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:47

Recebida a Petição Inicial
19/08/2022 13:40

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:39

Mudança de Magistrado
03/08/2022 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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