23/05/2025 14:32

Termo Digitalizado
23/05/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 13:44

Termo Expedido
23/05/2025 06:41

Remetido ao DJE
19/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
10/05/2025 12:35

Petição Juntada
08/05/2025 12:09

Réplica Juntada
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:56

Remetido ao DJE
16/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/04/2025 09:00

AR Positivo Juntado
11/04/2025 19:04

Contestação Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002127-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Malachias Ferreira Franco -

Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista que esta demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189, do CPC, destacando-se que a justificativa apresentada pela autora não autoriza a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto também não se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas.

Desse modo, eventuais tentativas de golpes deverão ser noticiadas pela parte à autoridade policial competente. -2- Concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, porquanto o autor é pessoa idosa. - 3 - Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não autorizou, pessoalmente, os descontos a título de contribuição à ré, de seu benefício previdenciário), prescindível a produção de prova inequívoca.

Também a discussão acerca da validade do instrumento que deu ensejo aos descontos, por força da ausência de manifestação de vontade, reside em prova inequívoca de verossimilhança quanto à aduzida inexigibilidade do débito.

Em sendo assim, e mais porque evidente o perigo de dano, porventura se protraiam os (supostamente) indevidos descontos do benefício previdenciário da parte autora, com fulcro no artigo 300, do CPC DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata expedição de ofício ao INSS, para que suspenda os descontos do benefício previdenciário do autor, a título de "Contribuição Unsbras".

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, para que a parte autora providencie a impressão e a remessa ao INSS, às suas expensas, devendo comprovar nos autos em até 10 dias -4- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço, mas levando-se em consideração o desinteresse manifestado pelo autor na inicial, e que a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, excepcionalmente, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, caso sobrevenha a lume manifestação favorável de ambas as partes. -5- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-a outrossim acerca desta decisão concessiva de tutela de urgência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
31/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:23

Certidão Juntada
31/03/2025 10:03

Carta de Citação Expedida
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 07:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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