TJSP - 0002714-77.2018.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMELIA PRISCILA ARAUJO EVANGELISTA

Advogados

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB: 301994/SP

CPF *06.***.*91-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:20

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 15/07/2025 12:20

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 14/07/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 11:33

    Expedição de Alvará.

  • 02/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:44

    Concedida Progressão de regime

  • 29/06/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:26

    Declarada a Remição

  • 25/04/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2025 13:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0002714-77.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Amelia Priscila Araujo Evangelista -

    Vistos. 1.

    Anoto o término de cumprimento de pena em 16/02/2028 (f. 218). 2.

    Requisite-se ao Diretor da Unidade Feminina de SantAnna a vinda dos atestados de trabalho ou estudo, nos termos do artigo 129 da Lei de Execuções Penais do(a) sentenciado(a) Amelia Priscila Araujo Evangelista. 2.1.

    Em caso de atestado por estudo, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio.

    Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional.

    Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do(a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação. 3.

    No mais, deverá informar se o(a) sentenciado(a) frequentou curso de ensino fundamental ou médio e o período. 4.

    Fls. 353 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a).

    Forneça-se senha ao(à) d.

    Advogado(a), caso necessário. 5.

    Fls. 363 - Defiro.

    Requisitem-se o boletim informativo e o atestado de comportamento carcerário atualizados. 6.

    Sem prejuízo, à z.

    Serventia, cumpra-se a r.

    Decisão de fls.329/332 Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra.

    Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP (ATUAL LOCAL DE PRISÃO) Unidade Feminina de SantAnna (local do estudo/trabalho), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Amelia Priscila Araujo Evangelista, RG: 43288019, RJI: 170215587-79.

    Int..

  • 01/04/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 07:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:33

    Concedida Progressão de regime

  • 17/12/2024 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 02:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 06:58

    Apensado ao processo

  • 22/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 15/12/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2019 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2019 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 15:24

    Decisão

  • 15/01/2019 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2019 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2018 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 15:37

    Declarada a Remição

  • 10/12/2018 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2018 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 18:48

    Decisão

  • 10/10/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2018 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2018 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 18:24

    Declarada a Remição

  • 12/07/2018 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 18:45

    Concedida Progressão de regime

  • 18/06/2018 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2018 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2018 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 18:42

    Decisão

  • 11/04/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 16:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/04/2018 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2018 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2018 16:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/04/2018 17:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2018 20:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 10:50

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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