13/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:25

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1004530-69.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

I.

Defiro a substituição do polo ativo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ 30.***.***/0001-01), devendo a serventia providenciar à devida retificação junto ao SAJ, corrigindo-se os registros, cadastrando-se o(s) novo(s) requerente e respectivo(a) Patrono(a).

II.

Quanto à obtenção de dados junto às empresas privadas, o entendimento deste Juízo é que cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços do devedor às suas expensas, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações necessárias à sua propositura e não se utilizar do processo como instrumento de pesquisa, visto não ser tarefa própria do Poder Judiciário atuar como órgão investigador a interesse do(a) autor(a), relembrando-se que já são disponibilizadas ao polo ativo inúmeras ferramentas públicas de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao TJSP (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, SerasaJud, Siel etc.), seja para obtenção de dados residenciais, como de bens sob titularidade do polo passivo, cujas funcionalidades já atendem ao interesse do credor na colheita de dados e informações do polo passivo.

Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS DE TELEFONIA (CEB, CAESB, OI, TIM, CLARO, VIVO, SKY) MEDIDA QUE, SE ADOTADA, TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE DEVEDOR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CEB e à CAESB e operadoras de telefonia para informações quanto ao atual endereço do executado. 1.1.

O recorrente pede a reforma da decisão agravada para que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias CEB e CAESB e às grandes prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV a cabo, (OI, TIM, CLARO, VIVO e SKY), objetivando-se a localização do devedor. 2.

Destarte, "A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte requerida/executada, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional.

Ademais, pela experiência deste Juízo, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas supramencionadas se mostrou totalmente ineficaz" (Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves). 3.

Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07216003520218070000 DF 0721600-35.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2021)" Portanto, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos visando à obtenção de endereços.

Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento.

Intime-se.
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:27

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:06

Pedido de Habilitação Juntado
18/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:35

Petição Juntada
06/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
06/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:03

Documento Juntado
29/01/2025 15:03

Documento Juntado
29/01/2025 15:03

Documento Juntado
10/01/2025 13:17

Documento Juntado
10/01/2025 12:45

Petição Juntada
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:42

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 09:35

Petição Juntada
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 22:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2024 14:16

Mandado Urgente Expedido
29/07/2024 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:15

Petição Juntada
27/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:08

Remetido ao DJE
27/06/2024 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 13:25

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
07/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/04/2024 04:09

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:44

Mandado Urgente Expedido
08/03/2024 05:42

Remetido ao DJE
07/03/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
13/10/2023 09:05

Emenda à Inicial Juntada
11/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:00

Remetido ao DJE
09/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:05

Pedido de Prazo Juntada
21/07/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:54

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:25

Emenda à Inicial Juntada
26/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:15

Remetido ao DJE
22/06/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 01:09

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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