04/05/2025 05:57

Suspensão do Prazo
16/04/2025 08:19

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Franco Moreira (OAB 495189/SP) Processo 1542258-35.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Sedex Car Comercio e Locacao de Veiculos Aut - Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
08/02/2025 19:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/12/2024 17:25

Petição Juntada
17/12/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/12/2024 14:06

Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/12/2024 12:44

Certidão Juntada
06/12/2024 19:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 19:21

Carta de Citação Expedida
06/12/2024 19:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1666107-49.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Eacas Participacoes LTDA

Advogado: Danielle Campos Lima Serafino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2021 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1000223-20.2025.8.26.0014

Bb Leas. S.A Arr. Merc

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000764-87.2024.8.26.0014

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercanti...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauricio Yjichi Haga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1058726-59.2024.8.26.0114

Joao Lucca da Silva Ricci

Fernanda Moreira Costa

Advogado: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1500304-39.2017.8.26.0224

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Maria Aparecida da Silva

Advogado: Reinaldo Arantes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 11:49

Exibir Processo