24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1008744-76.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ana Paula Borges - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Seguro S/A - 1.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas.

Afasto a preliminar de falta de ilegitimidade alegada pelo réu BMG, de falta de interesse processual apresentada pelo réu Safra, de falta de interesse processual e carência da ação do réu Máster, de carência da ação da CEF e de inépcia da inicial do Banco Santander, pois a matéria alegada a título de preliminar trata, em realidade, do mérito, e desta forma será analisada.

Afasta-se a impugnação à justiça gratuita, posto que o réu Safra nada apresentou a infirmar os documentos de pobreza da autora.

Afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois foi dado à causa o valor dos contratos que se pretende a revisão.

Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Daycoval para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h".

Assim, excluo o Banco Daycoval do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Daycoval fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita.

Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ.

Conheço a preliminar de ilegitimidade do réu PKL, pois o negócio foi realizado como o banco Master.

Assim, excluo o réu PKL do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do réu PKL fixados em 10% do valor da dívida indicada perante este réu, considerando a justiça gratuita.

Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ.

Defiro a inclusão do Banco Máster no polo passivo no lugar do réu PKL.

Anote-se no polo passivo o Banco Máster e seus patronos.

Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Seguro para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h".

Assim, excluo o Banco Seguro do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Seguro fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita.

Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ.

Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, pois o processo de superendividamento, ainda que proposto em face da Caixa Econômica Federal, é da competência da Justiça Estadual.

Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. 2.

O ponto fático controvertido da lide reside no plano de pagamento para a parte autora.

Para solucionar o ponto fático controvertido, defiro a produção de prova pericial financeira-contábil.

Para o encargo, nomeio João Serafim Consultores Ltda.

O Sr.

Perito deverá realizar plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos (CDC, art. 104-A), excluídas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (CDC, art. 104-A, §1º), sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (CDC, art. 104-B, §4º), com redução de juros em, no máximo, 20% do valor inicialmente contratado (p. ex., caso fixado juros de 1%, poderá ser reduzido, no máximo, para 0,8%), em interpretação do conforme a Constituição do art. 104-B, §4º, do CPC, sob pena de violação do princípio da autonomia privada.

Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos.

Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora efetuar o depósito (sob pena de improcedência dos pedidos iniciais), posto que detém o ônus de comprovar o superendividamento e que os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento (CDC, art. 104-A, §1º).

Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias.

Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito.

Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes.
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
23/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2024 09:52

Determinada a emenda à inicial
02/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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