TJSP - 7000433-61.2017.8.26.0268

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSOM DA SILVA SANTANA

CPF *72.***.*16-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB: 432323/SP

CPF *78.***.*25-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2025 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP) Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Exectdo: JAILSOM DA SILVA SANTANA - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO.

    O Ministério Público foi contrário à pretensão.

    DECIDO.

    A comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado.

    A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido.

    No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável.

    Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício.

    Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos.

    Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

    COMUTAÇÃO.

    CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados.

    Precedentes (RE 274.265, rel.min.

    Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min.

    Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).

    Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena).

    Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação.

    Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min.

    Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Finalmente, quanto aos demais crimes, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos, porém não se verifica o cumprimento de 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos, conforme se infere do cálculo de penas, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido.

    Anote-se que da pena somada de 22 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão aplicada aos crimes impeditivos, só foram cumpridos cerca de 10 anos, 4 meses e 24 dias, ou seja, tempo inferior a 2/3 (cerca de 14 anos, 10 meses e 4 dias).

    Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    JAILSOM DA SILVA SANTANA, custodiado no Centro de Ressocialização de Atibaia .

  • 15/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:47

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/05/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 04:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/04/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP) Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Exectdo: JAILSOM DA SILVA SANTANA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 58 (cinquenta e oito) dias da pena do(a) executado(a) JAILSOM DA SILVA SANTANA, Centro de Ressocialização de Atibaia.

    Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:03

    Declarada a Remição

  • 28/03/2025 19:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:56

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 30/01/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 16:13

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:59

    Declarada a Remição

  • 08/10/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:22

    Declarada a Remição

  • 14/08/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:43

    Declarada a Remição

  • 02/04/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2024 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2024 15:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2024 15:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/03/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/03/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 11:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2024 11:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/02/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2024 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/01/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 19:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2024 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2024 13:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 13:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2024 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2024 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/01/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2023 19:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 18:50

    Apensado ao processo

  • 27/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2019 00:00

    Decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2018 00:00

    Decisão

  • 13/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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