02/09/2025 13:14

Prazo
02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1581289-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Cia Desenv Hab Urb Sp- Cdhu -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
29/08/2025 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 14:03

Por decisão judicial
05/08/2025 13:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2025 13:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
05/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:41

Prazo
16/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/06/2025 01:00

Acórdão registrado
04/06/2025 23:01

Julgado virtualmente
22/05/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 18:18

Processo Cadastrado
15/04/2025 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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