21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505174-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO ALEXANDRE MORAES SILVA - - WALLACE SALDANHA FREIRE -

Vistos.

Folha 466: tendo em vista a notícia do encaminhamento da certidão de sentença à Promotoria de Justiça com atribuição junto às Varas de Execuções Penais, proceda-se às anotações no sistema (Cód. 61619).

No mais, em relação ao corréu GUSTAVO ALEXANDRE, aguarde-se o retorno dos autos.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), RICARDO FERREIRA DIAS (OAB 177832/SP), CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 296708/SP)
20/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:28

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 21:16

Expedição de Ofício.
06/08/2025 21:16

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:51

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:45

Guia Eletrônica Enviada
18/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:07

Recebido o recurso
05/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:40

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:40

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:01

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
24/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:45

Protocolo Juntado
14/04/2025 16:33

Protocolo Juntado
14/04/2025 16:29

Expedição de Ofício.
14/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 08:12

Juntada de Mandado
02/04/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 08:10

Juntada de Mandado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ferreira Dias (OAB 177832/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Cesar Augusto Ferreira da Costa (OAB 296708/SP), Ronyldo Cabral da Silva (OAB 457266/SP) Processo 1505174-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUSTAVO ALEXANDRE MORAES SILVA, WALLACE SALDANHA FREIRE -

Vistos.

Em atenção ao requerimento de folhas 221/222, tendo em vista a comprovação de que os estabelecimentos BELEZA URBANA e CONDOMÍNIO LAKE TAHOE dispõem de câmeras de segurança (fls. 204/205), e a considerar que referidos estabelecimentos, apesar de regularmente notificados para disponibilizassem as imagens existentes na data dos fatos (fls. 206/207 e 208/209), não o fizeram, e tendo em conta, ainda, a ausência de oposição do Ministério Público (fl. 213), oficie-se solicitando-se a disponibilização das imagens captadas pelas câmeras de seguranças voltadas à via pública no dia 24 de fevereiro de 2025, no período compreendido entre 04 e 06 horas da manhã, no prazo de 48 horas.

As imagens deverão ser hospedadas em sítio voltado ao compartilhamento de dados, a exemplo do OneDrive, cujo link deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected].

As imagens também poderão ser armazenadas em pen drive e entregues diretamente ao cartório, em igual prazo.

A fim de conferir maior celeridade, mesmo porque o pedido apresenta urgência, o presente despacho, assinado digitalmente, valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela própria defesa, a quem caberá acostar aos autos o respectivo protocolo de entrega aos destinatários.

Intimem-se.
01/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ferreira Dias (OAB 177832/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Cesar Augusto Ferreira da Costa (OAB 296708/SP), Ronyldo Cabral da Silva (OAB 457266/SP) Processo 1505174-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUSTAVO ALEXANDRE MORAES SILVA, WALLACE SALDANHA FREIRE -

Vistos.

Em atenção ao requerimento de folhas 201/203, tendo em vista a comprovação de que o estabelecimento CORSICA STUDIO e o CONDOMÍNIO LAKE TAHOE dispõem de câmeras de segurança (fls. 204/205), e a considerar que referidos estabelecimentos, apesar de regularmente notificados para disponibilizassem as imagens existentes na data dos fatos (fls. 206/207 e 208/209), não o fizeram, e tendo em conta, ainda, a ausência de oposição do Ministério Público (fl. 213), oficie-se solicitando-se a disponibilização das imagens captadas pelas câmeras de seguranças voltadas à via pública no dia 24 de fevereiro de 2025, no período compreendido entre 04 e 06 horas da manhã, no prazo de 48 horas.

As imagens deverão ser hospedadas em sítio voltado ao compartilhamento de dados, a exemplo do OneDrive, cujo link deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected].

As imagens também poderão ser armazenadas em pen drive e entregues diretamente ao cartório, em igual prazo.

Em relação aos demais estabelecimentos, em não havendo prova da existência de câmeras de segurança, indefiro a diligência solicitada, com fulcro no artigo 400, §1.º, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz indeferir as provas impertinentes, dentre outras hipóteses.

A fim de conferir maior celeridade, mesmo porque o pedido apresenta urgência, o presente despacho, assinado digitalmente, valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela própria defesa, a quem caberá acostar aos autos o respectivo protocolo de entrega aos destinatários.

Intimem-se.
31/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 07:45

Juntada de Mandado
31/03/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:03

Juntada de Mandado
28/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 23:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:43

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:43

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:36

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:51

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:51

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:00:00, 25ª Vara Criminal.
11/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:39

Recebida a denúncia
10/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/03/2025 13:32

Evoluída a classe de 279 para 283
05/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 15:05

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 13:16

Expedição de Ofício.
25/02/2025 13:16

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:49

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:49

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:59

Mudança de Magistrado
25/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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