22/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 08:43

Mudança de Magistrado
21/05/2025 20:38

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Wolfart (OAB 468126/SP) Processo 1043438-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Soares Pimentel Alberto -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada.

Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento.

Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico.

Impossibilidade.

Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil.

Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Assim, depositadas as diligências necessárias, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço informado na inicial Intime-se.
23/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 04:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
18/02/2025 07:21

Certidão Juntada
17/02/2025 15:21

Carta Expedida
09/01/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 08:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:45

Petição Juntada
25/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
24/10/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 22:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:07

Petição Juntada
20/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
20/09/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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