TJSP - 0013896-50.2005.8.26.0224

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

REJANE CAETANO DE AQUINO

OAB: 207879/SP

CPF *13.***.*64-14

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB: 124862/SP

SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO

OAB: 184509/SP

CPF *13.***.*79-88

RAFAEL PRADO GUIMARAES

CPF *68.***.*12-48

Polo Passivo

Partes

JOSE RENILSON DA SILVA

Advogados

CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA

OAB: 432582/SP

CPF *55.***.*58-29

Terceiro

Partes

RAFAEL SILVA DIAS

CPF *61.***.*16-67

MARIO DA SILVA PIRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Quirino dos Santos (OAB 124862/SP), Suzamar Tavera de Barros Andalecio (OAB 184509/SP), Rejane Caetano de Aquino (OAB 207879/SP), Rafael Prado Guimarães (OAB 215810/SP), Camila Figueiredo da Costa (OAB 432582/SP) Processo 0013896-50.2005.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Jose Renilson da Silva -

    Vistos.

    Ciência às partes do retorno dos autos do E.

    Tribunal.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9.

    Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública.

    No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias.

    Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

    Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

    Int.

  • 02/04/2025 03:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/03/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 16:23

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/11/2024 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/10/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:13

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/03/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 30/10/2023 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 12:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/10/2023 10:12

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 16/10/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 15/06/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 17:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/06/2023 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/05/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 07:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 07:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:19

    Ato ordinatório

  • 24/01/2023 19:39

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/11/2022 16:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2022 14:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/10/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2022 13:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2022 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2022 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2022 13:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 16:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2022 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 29/03/2022 10:43

    Proferido Despacho

  • 24/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 14:34

    Decisão

  • 01/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 15:25

    Proferido Despacho

  • 15/12/2021 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2021 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 16:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2021 13:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/10/2021 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 13:38

    Decisão

  • 31/08/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 13:49

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/08/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/08/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 18:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 14:54

    Decisão

  • 28/07/2021 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2021 13:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2021 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 14:29

    Decisão

  • 18/01/2021 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 17:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/12/2020 13:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/12/2020 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 15:10

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2020 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2020 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2020 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 14:46

    Proferido Despacho

  • 01/09/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2020 15:44

    Proferido Despacho

  • 29/07/2020 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 15:29

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/09/2019 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/09/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 15:22

    Decisão

  • 29/05/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 18:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/05/2019 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2019 16:13

    Processo Materializado

  • 24/05/2019 16:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2019 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2019 16:12

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2019 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2019 16:17

    Decisão

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 11:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2019 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 12:59

    Serventuário

  • 08/04/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2019 09:11

    Serventuário

  • 05/04/2019 14:14

    Serventuário

  • 03/04/2019 11:31

    Decisão

  • 02/04/2019 12:07

    Serventuário

  • 21/03/2019 16:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/03/2019 13:27

    Serventuário

  • 20/03/2019 15:52

    Serventuário

  • 14/03/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 17:50

    Serventuário

  • 20/02/2019 10:46

    Autos no Prazo

  • 19/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 10:49

    Decisão

  • 30/11/2018 11:21

    Serventuário

  • 09/11/2018 17:04

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/11/2018 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 10:15

    Serventuário

  • 26/10/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 18:09

    Serventuário

  • 17/10/2018 17:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/10/2018 17:44

    Serventuário

  • 03/10/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 16:58

    Serventuário

  • 01/10/2018 16:56

    Serventuário

  • 28/09/2018 18:47

    Serventuário

  • 28/09/2018 12:50

    Autos no Prazo

  • 28/09/2018 12:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2018 14:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/09/2018 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 09:19

    Decisão

  • 28/08/2018 16:36

    Serventuário

  • 21/08/2018 18:46

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/08/2018 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 17:10

    Serventuário

  • 23/07/2018 14:36

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/07/2018 14:43

    Serventuário

  • 22/06/2018 14:49

    Serventuário

  • 21/06/2018 19:06

    Serventuário

  • 21/06/2018 14:06

    Serventuário

  • 16/06/2018 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2018 10:57

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 09:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/05/2018 09:44

    Serventuário

  • 25/04/2018 14:30

    Serventuário

  • 04/04/2018 19:00

    Serventuário

  • 04/04/2018 17:48

    Serventuário

  • 21/03/2018 17:57

    Serventuário

  • 16/02/2018 17:25

    Serventuário

  • 05/02/2018 18:56

    Serventuário

  • 01/02/2018 14:52

    Serventuário

  • 01/02/2018 13:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/01/2018 16:10

    Serventuário

  • 12/01/2018 17:12

    Serventuário

  • 12/12/2017 19:36

    Serventuário

  • 22/11/2017 10:13

    Serventuário

  • 21/11/2017 08:15

    Serventuário

  • 16/11/2017 18:23

    Serventuário

  • 10/11/2017 15:45

    Serventuário

  • 20/10/2017 16:48

    Serventuário

  • 20/10/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 19:01

    Serventuário

  • 19/10/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 12:18

    Serventuário

  • 17/10/2017 10:46

    Decisão

  • 11/10/2017 12:18

    Serventuário

  • 04/10/2017 17:14

    Serventuário

  • 04/10/2017 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 19:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2017 17:32

    Serventuário

  • 15/09/2017 09:29

    Serventuário

  • 23/08/2017 17:35

    Serventuário

  • 15/08/2017 15:37

    Serventuário

  • 21/07/2017 17:35

    Serventuário

  • 18/07/2017 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 18:57

    Serventuário

  • 13/07/2017 14:24

    Serventuário

  • 05/07/2017 19:04

    Decisão

  • 04/07/2017 15:05

    Serventuário

  • 29/06/2017 11:30

    Serventuário

  • 29/06/2017 08:34

    Serventuário

  • 28/06/2017 15:17

    Recebidos os autos do Perito

  • 29/05/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/05/2017 15:40

    Serventuário

  • 28/04/2017 09:43

    Serventuário

  • 20/04/2017 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 09:11

    Serventuário

  • 17/03/2017 09:49

    Decisão

  • 06/03/2017 11:34

    Serventuário

  • 15/02/2017 19:10

    Serventuário

  • 15/02/2017 19:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 18:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 18:03

    Serventuário

  • 23/01/2017 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2017 16:05

    Serventuário

  • 19/12/2016 16:47

    Serventuário

  • 02/12/2016 13:37

    Autos no Prazo

  • 28/11/2016 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 13:13

    Serventuário

  • 21/11/2016 13:11

    Serventuário

  • 12/11/2016 16:15

    Serventuário

  • 12/11/2016 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2016 18:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 13:29

    Serventuário

  • 10/10/2016 12:04

    Serventuário

  • 05/10/2016 11:38

    Serventuário

  • 20/09/2016 14:06

    Serventuário

  • 14/09/2016 12:33

    Serventuário

  • 08/09/2016 14:44

    Serventuário

  • 08/09/2016 14:15

    Serventuário

  • 01/09/2016 18:59

    Serventuário

  • 01/09/2016 16:28

    Serventuário

  • 30/08/2016 14:47

    Serventuário

  • 23/08/2016 17:40

    Serventuário

  • 22/08/2016 17:11

    Serventuário

  • 15/06/2016 15:01

    Autos no Prazo

  • 09/06/2016 18:07

    Serventuário

  • 30/05/2016 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2016 13:51

    Serventuário

  • 23/05/2016 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 12:31

    Decisão

  • 12/05/2016 11:52

    Serventuário

  • 11/05/2016 09:12

    Decisão

  • 20/04/2016 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 12:29

    Decisão

  • 04/03/2016 11:02

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 09:40

    Serventuário

  • 26/02/2016 16:49

    Serventuário

  • 23/02/2016 10:06

    Serventuário

  • 19/02/2016 16:25

    Serventuário

  • 22/01/2016 11:10

    Serventuário

  • 21/01/2016 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2016 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2016 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2015 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2015 18:14

    Serventuário

  • 03/12/2015 17:50

    Serventuário

  • 01/12/2015 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 17:56

    Serventuário

  • 23/11/2015 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 18:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 18:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 18:15

    Serventuário

  • 13/10/2015 18:29

    Serventuário

  • 09/10/2015 16:42

    Serventuário

  • 24/09/2015 11:43

    Serventuário

  • 22/09/2015 15:12

    Serventuário

  • 21/09/2015 18:45

    Serventuário

  • 09/09/2015 13:31

    Serventuário

  • 11/06/2015 15:41

    Serventuário

  • 10/06/2015 18:11

    Serventuário

  • 10/06/2015 11:43

    Serventuário

  • 27/04/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 16:53

    Serventuário

  • 23/04/2015 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2015 13:20

    Serventuário

  • 08/04/2015 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 18:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2015 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2015 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2015 16:49

    Serventuário

  • 18/12/2014 16:28

    Serventuário

  • 18/12/2014 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2014 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 19:02

    Serventuário

  • 19/11/2014 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 15:22

    Serventuário

  • 17/11/2014 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 16:08

    Serventuário

  • 30/10/2014 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2014 18:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2014 17:30

    Serventuário

  • 23/10/2014 18:59

    Decisão

  • 23/09/2014 13:12

    Serventuário

  • 23/09/2014 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 10:13

    Serventuário

  • 15/09/2014 15:43

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/09/2014 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 22/08/2014 07:49

    Serventuário

  • 20/08/2014 12:28

    Serventuário

  • 14/08/2014 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2014 14:44

    Serventuário

  • 21/07/2014 09:13

    Serventuário

  • 10/07/2014 11:58

    Serventuário

  • 10/07/2014 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2014 10:19

    Autos no Prazo

  • 02/07/2014 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2014 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2014 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2014 15:30

    Serventuário

  • 10/06/2014 15:59

    Serventuário

  • 28/05/2014 10:10

    Serventuário

  • 14/05/2014 10:31

    Serventuário

  • 03/04/2014 13:32

    Serventuário

  • 24/03/2014 13:44

    Serventuário

  • 21/03/2014 15:34

    Serventuário

  • 19/03/2014 16:16

    Serventuário

  • 18/03/2014 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 10:10

    Serventuário

  • 06/03/2014 10:50

    Serventuário

  • 27/02/2014 11:07

    Serventuário

  • 27/02/2014 11:04

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 26/02/2014 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/02/2014 14:08

    Serventuário

  • 20/02/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2014 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 16:46

    Serventuário

  • 17/02/2014 12:54

    Decisão

  • 04/02/2014 12:24

    Serventuário

  • 04/02/2014 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2014 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2014 12:00

    Serventuário

  • 29/01/2014 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2014 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2014 15:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2014 15:06

    Decisão

  • 13/01/2014 10:21

    Serventuário

  • 19/11/2013 11:03

    Serventuário

  • 14/11/2013 16:16

    Serventuário

  • 14/11/2013 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2013 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2013 17:40

    Serventuário

  • 21/10/2013 17:41

    Serventuário

  • 16/08/2013 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2013 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 23/05/2013 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 07/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 15:54

    Recebimento de Carga

  • 11/10/2012 10:31

    Carga Outro

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 17:00

    Recebimento de Carga

  • 03/11/2011 10:36

    Carga Outro

  • 14/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 24/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2009 00:00

    Aguardando Provocação

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 07/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 11/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2007 00:00

    Mandado na Pasta

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/07/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/07/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2007 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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