30/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:12

Ato ordinatório
21/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 15:07

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:10

Expedição de Ofício.
03/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), Câmara Sociedade de Advogados (OAB 10564/SP) Processo 1006724-39.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kleber Jose dos Santos -

Vistos. 1 - Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. 2 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente.

Anote-se. 3 - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Kleber Jose dos Santos em face do Estado de São Paulo, visando a execução da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Em consulta ao processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, observa-se que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP já iniciou o cumprimento de sentença para os seus associados, que recebeu o n. 1023024-75.2023.8.26.0053.

O exequente é associado da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Assim, a fim de empregar segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, oficie-se ao Juízo do Cumprimento de Sentença (n. 1023024-75.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), comunicando-se a distribuição da presente execução individual por Kleber Jose dos Santos, Identidade Funcional n. 772126, CPF/MF sob o n. 113433538-58, residente na Rua Vicenzo Paciullo, 277 - Jardim las Vegas - Guarulhos - SP - CEP: 07082-290.

Considerando o trânsito em julgado, recebo o cumprimento de sentença nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. É imprescindível que se dê primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para só então ser possível a apuração do valor a ser pago, evitando-se o fracionamento vedado do valor da execução, vedado pelo §8º do art. 100 da CF.

Ao executado para que proceda ao apostilamento da ordem concedida, consistem em revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória., no prazo de 15 dias ou para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 536, §4º combinado com o artigo 535, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, quando apostilado o direito, caberá ao exequente apresentar a planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, uma vez que é possível obter os dados necessários à elaboração dos cálculos por meio dos demonstrativos de pagamento.

A intimação da parte executada deverá ser pelo Portal eletrônico.

Serve esta decisão de mandado à exequente.

Intime-se.
02/04/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
15/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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