12/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1019359-84.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Antonio Montanari de Oliveira - Ordem nº 2024/002992

Vistos.

Fls. 486/493: Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2° do CPC.

Intimem-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
26/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1019359-84.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Antonio Montanari de Oliveira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, referentes ao período posterior a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de indébito de contribuição previdenciária, cuja natureza se equipara à tributária,no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, o montante deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E.

A partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), fluirá unicamente taxa Selic como índice único de juros e correção monetária.
23/04/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
22/04/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:47

Determinada a citação
10/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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