TJSP - 0013479-77.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR VARGAS DO NASCIMENTO

CPF *87.***.*23-30

Advogados

DANIELA PEREIRA MAGALHAES

CPF *91.***.*97-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013479-77.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar Vargas do Nascimento - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Julio Cesar Vargas do Nascimento, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP)

  • 28/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:21

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/08/2025 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 21:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 15:00

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:25

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:28

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 04:55

    Parecer Juntado

  • 22/04/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 10:15

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/04/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0013479-77.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: Julio Cesar Vargas do Nascimento - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 54 (cinquenta e quatro) dias da pena do(a) executado(a) Julio Cesar Vargas do Nascimento, Centro de Ressocialização de Limeira.

    Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 06:12

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:14

    Declarada a Remição

  • 29/03/2025 19:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 09:57

    Petição Juntada

  • 17/03/2025 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 16:53

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 29/01/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 13:33

    Homologado o Cálculo

  • 27/01/2025 07:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 05:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 11:55

    Petição Juntada

  • 10/01/2025 15:46

    Petição Juntada

  • 10/01/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:26

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2025 14:20

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/12/2024 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 14:35

    Recurso Interposto

  • 02/12/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 18:39

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/11/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 19:16

    Petição Juntada

  • 19/11/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:41

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 15:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/11/2024 15:26

    Falta Grave Juntada

  • 30/09/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2024 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 14:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 04/07/2024 15:49

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 09:56

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 27/06/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 25/06/2024 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2024 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 11:20

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 13/06/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 15:51

    Declarada a Remição

  • 11/06/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 12:56

    Petição Juntada

  • 03/06/2024 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 17:31

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 11:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/11/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 19:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 19:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 19:54

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/11/2023 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 09:48

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/10/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2023 14:25

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 09:58

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/08/2023 10:45

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/08/2023 16:53

    Recurso Interposto

  • 27/07/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:57

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/07/2023 12:43

    Apensado ao processo

  • 05/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 17:36

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 14:28

    Documento Juntado

  • 01/06/2023 07:55

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 08/03/2023 17:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 13/02/2023 21:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 11:55

    Concedida Progressão de regime

  • 31/01/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 17:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/01/2023 17:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 19/01/2023 06:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 06:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 02:07

    Petição Juntada

  • 09/01/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 14:46

    Homologado o Cálculo

  • 01/06/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 10:28

    Petição Juntada

  • 27/05/2022 14:35

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 17:37

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 23/05/2022 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 13:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2022 13:37

    Documento Juntado

  • 23/05/2022 13:32

    Classe Retificada

  • 23/05/2022 13:17

    Documento Juntado

  • 23/05/2022 13:16

    Documento Juntado

  • 19/05/2022 13:56

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 19:09

    Homologado o Cálculo

  • 19/11/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:37

    Petição Juntada

  • 13/11/2021 06:18

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 15:12

    Ofício Expedido

  • 11/11/2021 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 18:14

    Documento Juntado

  • 11/11/2021 17:41

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
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