25/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:28

Juntada de Ofício
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:17

Expedição de Alvará.
27/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:35

Concedido o Livramento Condicional
26/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Soares dos Reis (OAB 322240/SP) Processo 0002995-09.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: FAUSTINO BELARMINO DE SOUZA - Homologo o cálculo retro para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado FAUSTINO BELARMINO DE SOUZA, CPF: *40.***.*85-99, MTR: 1037109-4, RG: 14.536.427, RJI: 234952826-26, recolhido no Centro de Ressocialização de Araçatuba.
02/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:38

Homologado o Cálculo
01/04/2025 13:08

Juntada de Ofício
01/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:57

Declarada a Remição
31/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:28

Declarada a Remição
06/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:36

Homologado o Cálculo
27/11/2024 08:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:16

Declarada a Remição
04/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:06

Declarada a Remição
22/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:54

Homologado o Cálculo
19/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:41

Declarada a Remição
16/07/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:16

Concedida Progressão de regime
14/06/2024 14:16

Declarada a Remição
13/06/2024 18:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/05/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
05/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:57

Declarada a Remição
28/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:27

Declarada a Remição
08/02/2024 13:29

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 21:05

Suspensão do Prazo
09/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:17

Homologado o Cálculo
18/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
18/12/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:44

Declarada a Remição
13/12/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
12/12/2023 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:38

Declarada a Remição
24/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:13

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:57

Homologado o Cálculo
18/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:22

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2023 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
29/06/2023 08:57

Expedição de Ofício.
29/06/2023 06:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 06:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
25/06/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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