20/05/2025 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Larissa Santos de Moura (OAB 394621/SP), Salvador Scarpelli Neto (OAB 429489/SP) Processo 1508640-95.2022.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: TAUAN RUBENS DOS SANTOS, RAPHAEL GALVÃO RAZLKIEWICZ -

Vistos.

Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante da decisão de pronúncia de fls. 617/621.

Acrescentando que houve recurso por parte da Defesa de Raphael Galvão Razlkiewicz, que não se conformou com a pronúncia, e não houve recurso por parte da defesa de Tauan Rubens dos Santos.

O Ministério Público apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de pronúncia.

Mantida a decisão, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso interposto.

Em sede de julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo optou pelo desprovimento ao recurso (fls. 678/689).

Esta decisão transitou em julgado para as partes, conforme fls. 702.

As partes foram, então, instadas a se manifestar nos termos do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas para serem ouvidas em sessão plenária.

O réu Tauan Rubens dos Santos efetuou pedido de liberdade provisória (fls. 708/710) Vieram os autos, pois, à conclusão.

Para realização da sessão plenária de julgamento, designo a data de 16 de dezembro de 2025, às 09 horas ocasião na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação 1 .

José Raimundo Avelino de Jesus; 2 .Vania Soares de Paulo ; 3 .Alex Aparecido Correia Carvalho; 4 .Sueli Santana Souza e de defesa 1.

Tainara Helena Santos, 2.

Gabriela Galvao, 3.

Daiane Ferreira Galvão Razalkiewicz, 4.

Rafaela Galvão Razalkiewicz e 5.Neiva Galvão Razalkiewicz Notifiquem-se apenas as testemunhas residentes nesta Comarca.

As demais testemunhas, que residirem em outras Comarcas, serão inquiridas se comparecerem voluntária e espontaneamente ao julgamento, pois têm elas o direito de serem inquiridas no foro de seu domicílio e, assim, não podem ser obrigadas a se deslocarem até este Juízo para prestar depoimento em plenário. 2.

Defiro a juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado, bem como das certidões do que eventualmente nela constar, encaminhando-se os autos ao Ministério Público, com vista, após a juntada das informações.

Defiro, ainda, a expedição de ofício para a Polícia Militar do Estado de São Paulo para a juntada do BOMP relativo aos fatos, conforme requerido pelo Ministério Público. 3.

No mais, diante das considerações realizadas pelo Ministério Público, com o fim de se preservar a imagem e dados pessoais das partes, testemunhas e jurados e sobretudo, visando a imparcialidade do Conselho de Sentença, fica expressamente proibida gravação audiovisual por todos aqueles presentes no Plenário do Júri, por meio de dispositivos particulares, bem como fica vedada a utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo judicial.

Sobre o tema: Mandado de segurança Tribunal do Júri Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de gravação audiovisual do plenário e que o réu possa se apresentar na sessão com vestimentas cíveis e sem uso de algemas Coação ilegal que não se verifica no caso concreto Magistrado que detém poder de polícia para garantir a ordem da sessão plenária, sobretudo para que os jurados possam decidir de forma livre e imparcial Gravação audiovisual pelas partes que, sem a supervisão judicial, colocaria em risco de exposição o Conselho de Sentença, inibindo a manifestação das vítimas, acusados, jurados, advogado, promotor de justiça e do magistrado, além de funcionários e policiais militares Decisão que deve ser mantida Mídia que será disponibilizada às partes no momento oportuno (art. 475, CPP) Pedido de apresentação do réu com vestimentas civis e sem algemas que será oportunamente analisado pelo Juízo de Primeiro Grau Inexistência de violação a direito líquido e certo Segurança denegada. (TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: 2203835-75.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.

E.

S.

Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 21/11/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/11/2023) Destaquei. 4.

O acusado Tauan Rubens dos Santos efetuou pedido de liberdade provisória.

O Ministério Público manifestou-se, requerendo a manutenção da medida cautelar imposta.

Pois bem.

O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Da análise dos autos, verifica-se que inexistem fundamentos novos, capazes de alterar o convencimento exposto na decisão de fls. 180/184, que estabeleceu a prisão preventiva, e das decisões posteriores deste juízo, que mantiveram a prisão cautelar.

A existência do crime e os indícios de autoria já foram analisados na sentença de pronúncia (fls. 617/621).

Com isso, o requisito da prisão preventiva fummus comissi delicti, está demonstrado.

No atual estado do processo, pode-se perceber que os indícios encontrados vêm sendo confirmados e trazem maior necessidade de manutenção da preventiva.

Da mesma forma, ocorre com o periculum libertatis, sendo que se faz necessário a custódia cautelar do réu.

Não se vislumbra, ao menos por ora, a possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares, diante da incompatibilidade com a espécie de crime, em tese, praticados pelos réus.

Ademais, conforme manifestação ministerial, as circunstâncias, dinâmica do ocorrido e contexto do delito, assim como o comportamento do acusado perante as testemunhas e sociedade demonstram a necessidade da segregação cautelar.

Destaque-se ainda que há histórico criminal nas folhas de antecedentes do acusado, que demonstram a capacidade de reiteração em crimes graves.

Portanto, permanece a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pronunciados, por restaram evidentes que os elementos ensejadores da decretação da prisão preventiva se mantêm incólumes, não havendo assim, nada a justificar a alteração da decisão.

Procedam-se às intimações e requisições necessárias.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intime-se.
24/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:17

Audiência de Instrução e Julgamento
16/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:26

Petição Juntada
08/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:20

Remetido ao DJE
07/04/2025 08:25

Remetido ao DJE
04/04/2025 13:57

Petição Juntada
02/04/2025 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:35

Petição Juntada
31/03/2025 10:57

Incidente Processual Instaurado
28/03/2025 15:18

Rol de Testemunha Juntado
27/03/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:18

Remetido ao DJE
26/03/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:24

Trânsito em Julgado ao Réu
25/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:21

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/03/2025 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 12:21

Documento Juntado
28/02/2025 09:28

Mandado Expedido
11/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 15:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/08/2024 13:42

Remetido ao DJE
27/08/2024 13:41

Mantida a Decisão Anterior
26/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:13

Petição Juntada
26/08/2024 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 08:59

Trânsito em Julgado ao Réu
19/08/2024 11:10

Petição Juntada
14/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:47

Remetido ao DJE
13/08/2024 12:28

Remetido ao DJE
13/08/2024 12:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/08/2024 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2024 11:47

Mandado Juntado
13/08/2024 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2024 11:46

Mandado Juntado
23/07/2024 15:01

Mandado Expedido
23/07/2024 15:01

Mandado Expedido
23/07/2024 09:49

Termo Expedido
23/07/2024 09:48

Termo Expedido
23/07/2024 09:48

Termo Expedido
23/07/2024 09:47

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 15:16

Petição Juntada
22/07/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 13:40

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
16/07/2024 07:58

Conclusos para Sentença
15/07/2024 16:35

Alegações Finais Juntadas
10/07/2024 20:25

Alegações Finais Juntadas
27/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:16

Remetido ao DJE
26/06/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:35

Petição Juntada
19/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:09

Remetido ao DJE
06/06/2024 10:01

Remetido ao DJE
05/06/2024 21:47

Alegações Finais Juntadas
03/06/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2024 05:53

Petição Juntada
23/05/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 12:35

Petição Juntada
14/05/2024 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 13:28

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:25

Petição Juntada
09/05/2024 13:37

Remetido ao DJE
09/05/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:55

Petição Juntada
08/05/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:34

Remetido ao DJE
30/04/2024 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 06:45

Petição Juntada
29/04/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2024 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2024 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2024 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2024 12:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2024 12:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/04/2024 12:01

Mandado Juntado
25/04/2024 12:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 12:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 12:16

Ofício Expedido
10/04/2024 12:16

Ofício Expedido
10/04/2024 10:56

Mandado Expedido
10/04/2024 10:56

Mandado Expedido
10/04/2024 10:56

Mandado Expedido
10/04/2024 10:55

Mandado Expedido
10/04/2024 10:55

Mandado Expedido
09/04/2024 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2024 11:53

Certidão Juntada
04/04/2024 11:53

Documento Juntado
27/03/2024 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento
27/03/2024 09:26

Petição Juntada
22/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 16:17

Petição Juntada
22/03/2024 10:47

Remetido ao DJE
22/03/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:03

Ofício Juntado
18/03/2024 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024 14:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 14:32

Mandado Juntado
18/03/2024 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 14:29

Mandado Juntado
18/03/2024 14:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 14:27

Mandado Juntado
18/03/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 14:25

Mandado Juntado
01/03/2024 13:58

Ofício Expedido
01/03/2024 13:58

Ofício Expedido
29/02/2024 14:21

Mandado Expedido
29/02/2024 14:09

Mandado Expedido
29/02/2024 14:08

Mandado Expedido
29/02/2024 14:05

Mandado Expedido
29/02/2024 13:13

Intimação Juntada
22/02/2024 14:52

Ofício Expedido
08/02/2024 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento
08/02/2024 05:57

Petição Juntada
02/02/2024 17:57

Petição Juntada
02/02/2024 12:45

Ofício Juntado
02/02/2024 08:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 08:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/02/2024 08:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 08:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 08:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 08:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/02/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:15

Certidão Juntada
31/01/2024 10:47

Remetido ao DJE
31/01/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:18

Petição Juntada
29/01/2024 14:58

Mandado Expedido
29/01/2024 14:45

Mandado Devolvido sem Cumprimento
26/01/2024 09:29

Mandado Expedido
26/01/2024 09:04

Mandado Expedido
26/01/2024 09:04

Mandado Expedido
25/01/2024 17:00

Mandado Expedido
25/01/2024 13:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2024 13:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2024 13:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2024 13:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2024 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2024 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2024 13:45

Mandado Juntado
25/01/2024 13:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2024 13:45

Mandado Juntado
25/01/2024 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2024 13:44

Mandado Juntado
25/01/2024 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2024 13:43

Mandado Juntado
15/01/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:55

Remetido ao DJE
11/01/2024 16:50

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
08/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:03

Ofício Expedido
19/12/2023 13:55

Ofício Expedido
19/12/2023 11:42

Mandado Expedido
19/12/2023 11:40

Mandado Expedido
19/12/2023 11:39

Mandado Expedido
19/12/2023 11:38

Mandado Expedido
19/12/2023 11:30

Mandado Expedido
19/12/2023 11:28

Mandado Expedido
19/12/2023 11:27

Mandado Expedido
19/12/2023 11:27

Mandado Expedido
19/12/2023 11:26

Mandado Expedido
19/12/2023 10:51

Mandado Expedido
18/12/2023 18:02

Petição Juntada
18/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 05:47

Remetido ao DJE
14/12/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento
23/11/2023 16:08

Apensado ao processo
12/11/2023 17:00

Suspensão do Prazo
06/11/2023 08:01

Conclusos para despacho
02/11/2023 05:34

Petição Juntada
01/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:18

Remetido ao DJE
30/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:55

Documento Juntado
25/10/2023 09:42

Remetido ao DJE
25/10/2023 09:18

Petição Juntada
25/10/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 00:20

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:10

Remetido ao DJE
20/10/2023 16:01

Ofício Juntado
11/10/2023 11:18

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
11/10/2023 10:51

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
11/10/2023 10:49

Documento Juntado
11/10/2023 10:46

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
19/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 05:38

Petição Juntada
25/05/2023 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 13:46

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:50

Remetido ao DJE
23/05/2023 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
13/05/2023 08:55

Petição Juntada
12/05/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 09:46

Resposta à Acusação Juntada
02/05/2023 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2023 15:00

Mandado Juntado
14/04/2023 09:43

Mandado Expedido
14/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:15

Remetido ao DJE
12/04/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
12/04/2023 06:19

Petição Juntada
10/04/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:32

Remetido ao DJE
04/04/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:56

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2023 14:22

Ofício Juntado
16/03/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:40

Remetido ao DJE
15/03/2023 08:14

Remetido ao DJE
15/03/2023 08:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/03/2023 08:02

Mandado Juntado
24/02/2023 10:35

Mandado de Citação Expedido
24/02/2023 08:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/02/2023 12:06

Documento Juntado
23/02/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:28

Remetido ao DJE
17/02/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:24

Expedição de documento
16/02/2023 11:21

Ofício Juntado
13/02/2023 12:35

Resposta à Acusação Juntada
10/02/2023 10:38

Documento Juntado
06/02/2023 06:57

Conclusos para despacho
04/02/2023 06:37

Petição Juntada
03/02/2023 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/01/2023 09:54

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
24/01/2023 09:53

Mandado Devolvido sem Cumprimento
23/01/2023 15:05

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
17/01/2023 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2023 19:10

Ofício Expedido
13/01/2023 16:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2023 16:20

Ofício Expedido
13/01/2023 16:20

Mandado de Prisão Expedido
13/01/2023 16:19

Mandado de Prisão Expedido
13/01/2023 16:19

Mandado de Prisão Expedido
13/01/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2023 16:15

Ofício Expedido
12/01/2023 11:54

Mandado de Citação Expedido
12/01/2023 11:53

Mandado de Citação Expedido
12/01/2023 11:52

Mandado de Citação Expedido
12/01/2023 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2023 16:57

Evoluída a Classe
11/01/2023 16:02

Recebida a denúncia
11/01/2023 14:01

Folha de Antecedentes Juntada
11/01/2023 14:01

Folha de Antecedentes Juntada
11/01/2023 14:01

Folha de Antecedentes Juntada
11/01/2023 00:00

Decretada a prisão preventiva
10/01/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/01/2023 19:25

Denúncia Juntada
09/01/2023 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 17:11

Relatório Final Juntado
01/11/2022 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/10/2022 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 11:47

Pedido de Prazo Juntada
25/07/2022 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 14:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/07/2022 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 12:17

Pedido de Prazo Juntada
13/05/2022 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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