TJSP - 1007708-21.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 15:13
Certidão de Cartório Expedida
-
05/05/2025 15:40
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
30/04/2025 22:24
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
25/04/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1007708-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olair Machado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Olair Machado move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal.
Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21 Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, -
24/04/2025 13:26
Recurso Interposto
-
24/04/2025 10:03
Remetido ao DJE
-
24/04/2025 09:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/04/2025 09:22
Julgada Procedente a Ação
-
24/04/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1007708-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olair Machado - Ordem nº 2025/000990
Vistos.
Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.
Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.
Intimem-se.
Piracicaba, 22 de abril de 2025.
Mauricio Habice Juiz de Direito -
23/04/2025 16:47
Conclusos para Sentença
-
23/04/2025 12:16
Contestação Juntada
-
23/04/2025 06:52
Remetido ao DJE
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22/04/2025 15:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/04/2025 13:52
Mandado de Citação Expedido
-
22/04/2025 13:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/04/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 22:32
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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