12/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:18

Contestação Juntada
05/05/2025 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Higor Chaves Marks (OAB 8678/RO) Processo 1009317-78.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza Gomes da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARILZA GOMES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de dor crônica intratável (CID R52.1), transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros (CID M51), dorsalgia (CID M54) e transtornos dos discos cervicais (CID M50).

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requer o fornecimento de diversos medicamentos, alegando que são imprescindíveis para seu tratamento médico e que não possui condições financeiras para custeá-los.

Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, fixou requisitos cumulativos, entre eles a necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado receituários e laudos médicos, tais documentos não atendem aos requisitos estabelecidos pelo C.

STJ, pois não demonstram de forma fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados, tampouco a ineficácia daqueles disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

Quanto ao pedido para que o Juízo expeça ofício ao médico que assiste a autora, determinando o fornecimento de laudo médico nos moldes exigidos pelo C.

STJ, sob pena de multa diária, INDEFIRO tal pleito, por ausência de amparo legal.

A relação médico-paciente é baseada na confiança e autonomia profissional, não sendo possível a este Juízo se imiscuir nessa situação ou determinar ao médico a produção de laudo com teor específico.

Ademais, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Assim, não havendo nesta fase o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória, INDEFIRO-O, por ora, sem prejuízo de posterior reanálise caso venham a ser juntados aos autos documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais.

No mais, determino a CITAÇÃO das requeridas por meio do portal eletrônico, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
19/04/2025 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2025 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 15:16

Petição Juntada
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:35

Petição Juntada
30/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:07

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:52

Ato ordinatório
28/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:01

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 23:02

Emenda à Inicial Juntada
04/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:52

Remetido ao DJE
03/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:17

Petição Juntada
10/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:58

Remetido ao DJE
06/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:06

Petição Juntada
20/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:04

Remetido ao DJE
18/07/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
13/07/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:35

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
12/07/2024 16:32

Classe Retificada
12/07/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
11/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:10

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/07/2024 11:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2024 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2024 10:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2024 10:14

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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