26/05/2025 10:43

Certidão Juntada
20/05/2025 11:55

Carta de Intimação Expedida
14/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:26

Petição Juntada
13/05/2025 06:56

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:31

Expedição de documento
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006244-30.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineire da Silva Rodrigues Venero - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 20), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
23/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:40

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:56

Petição Juntada
28/03/2025 14:35

Petição Juntada
28/03/2025 14:25

Réplica Juntada
25/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:13

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:39

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:28

Contestação Juntada
29/11/2024 04:00

AR Positivo Juntado
19/11/2024 04:11

Certidão Juntada
18/11/2024 12:06

Carta Expedida
08/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:54

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:09

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
07/10/2024 12:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/10/2024 12:08

Redistribuição de Processo - Saída
07/10/2024 11:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:31

Remetido ao DJE
03/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:26

Pedido de Habilitação Juntado
15/08/2024 14:51

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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