08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:02

Suspensão do Prazo
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Devanir Fernandes de Andrade (OAB 401198/SP) Processo 1013241-70.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Reqdo: Maniezo & Colozzo Produtos Ceramicos Ltda Epp - Vistos, etc.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação monitória ajuizada por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A em face de MANIEZO & COLOZZO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor pretende o reconhecimento de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na importância de R$ 258.107,16 (fls. 01/06).

Instruem o pedido os documentos de fls. 07/125.

Expedido mandado monitório, o requerido, regularmente citado, opôs embargos monitórios, suscitando preliminares e, no mérito, a improcedência (fls. 170/173).

Documentos às fls. 174/228.

Houve impugnação (fls. 232/244). É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, é caso de retificação da razão social da requerida: JADIEL GOMES DOS SANTOS LTDA.

Defiro à parte requerida, ainda, a gratuidade, excepcionalmente, diante da documentação apresentada, denotando o encerramento irregular de atividades, com ausência de faturamento e inúmeros apontamentos de crédito perante o SERASA.

Anote-se.

No mais, o feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não se cogita de intempestividade, no caso, à luz do que certificado à fl. 292, e ao conteúdo da decisão proferida nos autos de embargos, na qual se reconheceu desde logo a fungibilidade na hipótese (fl. 228).

Por outro lado, os embargos, no procedimento monitório, têm natureza de ação, e a parte embargante é que assume o ônus de provar o que alega.

Assim sendo, havendo documento escrito idôneo (faturas de consumo) a representar a existência de contrato de fornecimento de energia elétrica, a indicar que houve o consumo impago, competia ao embargante demonstrar sua falsidade ou descompasso à realidade, sendo certo que no procedimento monitório não se exige a existência de título executivo.

Ademais, a mera alegação de ausência de atividades à época não desnatura a legitimidade presumida das faturas, até porque sequer se afirmou ou comprovou a desocupação do imóvel a que vinculada a unidade consumidora ou sua transferência a terceiro.

III DISPOSITIVO.

Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS, e, via de consequencia, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da requerida de pagar à autora a quantia de R$ 258.107,16, acrescida, após o ajuizamento, de juros de mora contados da citação, e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil.

Em vista da sucumbência, condeno o demandado, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida.

Atente a serventia à retificação supra determinada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
23/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:12

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/01/2024 11:14

Juntada de Mandado
25/01/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 15:31

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:08

Expedição de Mandado.
25/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 15:11

Expedição de Carta.
11/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2023 13:46

Recebidos os autos do Outro Foro
30/03/2023 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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