03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Moreira Rocha (OAB 367631/SP) Processo 0011006-44.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Andrew Faustino Benedito - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Andrew Faustino Benedito, CPF: *94.***.*15-42, MTR: 1122136-3, RG: 57.209.948, RGC: 71.951.869, RJI: 181895728-50, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
05/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:27

Concedida Progressão de regime
15/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/01/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:06

Declarada a Remição
20/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
18/09/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:29

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 23:45

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
18/11/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:37

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:36

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:02

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:01

Unificadas e somadas as penas
11/11/2021 19:22

Conclusos para decisão
08/11/2021 15:50

Conclusos para despacho
26/10/2021 02:16

Expedição de Certidão.
17/10/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 13:47

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:47

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 20:36

Expedição de Certidão.
13/10/2021 20:36

Determinada a Regressão de Regime
08/10/2021 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 23:52

Expedição de Certidão.
28/09/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 23:17

Expedição de Certidão.
23/09/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 21:57

Expedição de Certidão.
23/09/2021 19:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 11:05

Conciliação frutífera
20/07/2021 10:49

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:12

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:26

Expedição de Mandado.
01/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:47

Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/09/2021 03:54:00, Unidade Regional de Departamen.
30/06/2021 17:35

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:18

Expedição de Certidão.
30/06/2021 13:18

Expedição de Certidão.
30/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
28/06/2021 18:19

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:19

Determinada a Regressão de Regime
28/06/2021 13:54

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:51

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/06/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2021 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2021 16:32

Recebidos os autos
16/06/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/06/2021 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:25

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2020 15:58

Expedição de Mandado.
05/05/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:35

Conclusos para despacho
28/04/2020 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2020 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2020 08:17

Recebidos os autos
27/04/2020 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2020 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2020 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2020 18:20

Conclusos para decisão
14/04/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 16:17

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2020 14:01

Expedição de Certidão.
03/04/2020 14:00

Concedida Progressão de regime
03/04/2020 13:01

Conclusos para decisão
02/04/2020 10:47

Expedição de Certidão.
02/04/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 11:10

Conclusos para despacho
19/03/2020 16:24

Expedição de Certidão.
19/03/2020 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2020 16:10

Conclusos para decisão
17/03/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:55

Expedição de Certidão.
12/03/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 18:30

Expedição de Ofício.
06/03/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:49

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:19

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:19

Expedição de Certidão.
02/03/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:15

Conclusos para despacho
26/02/2020 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 10:09

Expedição de Certidão.
20/02/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 18:09

Expedição de Certidão.
05/02/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 16:02

Expedição de Certidão.
01/07/2019 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2019 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2019 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2019 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 14:21

Conclusos para decisão
26/06/2019 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2019 15:55

Expedição de Certidão.
24/06/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:30

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:30

Concedida Progressão de regime
18/06/2019 10:34

Conclusos para decisão
18/06/2019 09:35

Conclusos para despacho
17/06/2019 18:30

Expedição de Certidão.
17/06/2019 18:29

Expedição de Certidão.
14/06/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 16:41

Conclusos para despacho
14/06/2019 16:41

Conclusos para decisão
12/06/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 13:11

Expedição de Certidão.
05/06/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 11:29

Expedição de Certidão.
31/05/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 14:00

Expedição de Certidão.
22/05/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 12:59

Expedição de Ofício.
11/01/2019 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2019 11:25

Conclusos para decisão
07/01/2019 18:21

Expedição de Ofício.
07/01/2019 16:45

Conclusos para despacho
19/12/2018 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2018 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2018 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 11:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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