02/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:36

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Angelica Ulitzka Rodrigues - réu-revel Processo 0065177-11.2010.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Reqdo: Angelica Ulitzka Rodrigues -

Vistos. 1.

Fls. 164/171: A prescrição é matéria de ordem pública, sendo passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, caso verifique sua ocorrência.

A questão central no presente caso é saber se houve ou não a ocorrência da prescrição intercorrente na execução.

O art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).

Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação.

Por sua vez, o art. 921 do Código de Processo Civil dispõe que suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Quando cessar a suspensão, o prazo prescricional começa a fluir e será interrompido na ocasião em que, localizado o devedor, ele for citado ou intimado, ou na hipótese de, localizados bens, eles forem constritos.

Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso.

No caso em questão, observa-se que o processo foi remetido ao arquivo em dezembro de 2017 por falta de andamento processual (fl. 152), sendo desarquivado pela parte exequente em novembro de 2023 (fls. 154/155), solicitando o levantamento de valores.

Neste caso, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil.

Mesmo que se considere a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, verifica-se que ocorreria a prescrição em dezembro de 2023.

Como a exequente requereu o levantamento do valor penhorado em novembro de 2023, não há que se falar em prescrição.

Ressalte-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a intimação do exequente para dar andamento ao feito é desnecessária, pois a prescrição intercorrente consuma-se automaticamente (REsp 1.604.412/SC).

Ante o exposto, conclui-se que não houve a ocorrência de prescrição intercorrente. 2.

Fl. 160: Fica deferido o pedido de levantamento, devendo a parte exequente apresentar MLE.

Com a apresentação, expeça-se guia de levantamento em seu favor. 3.

Sem prejuízo, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
24/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 07:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:43

Evoluída a classe de 40 para 156
18/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 10:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/03/2018 17:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2017 16:03

Arquivado Provisoriamente
19/12/2017 12:20

Expedição de Certidão.
19/12/2017 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 12:41

Expedição de Certidão.
21/08/2017 12:38

Decisão
14/06/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 08:49

Decisão
21/03/2017 16:39

Conclusos para decisão
18/10/2016 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 10:21

Ato ordinatório
25/07/2016 10:17

Juntada de Mandado
09/06/2016 17:21

Autos no Prazo
30/05/2016 10:09

Expedição de Mandado.
09/03/2016 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 09:33

Decisão
22/09/2015 10:02

Conclusos para decisão
02/06/2015 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 15:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2014 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 17:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2014 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 12:04

Conclusos para despacho
13/03/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2014 15:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2014 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 17:10

Conclusos para despacho
23/09/2013 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/12/2012 00:00

Aguardando Remessa
15/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2012 00:00

Despacho Proferido
04/10/2012 00:00

Aguardando Providências
03/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 00:00

Despacho Proferido
19/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2012 00:00

Despacho Proferido
13/03/2012 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
07/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2012 00:00

Aguardando Remessa
29/02/2012 19:05

Expedição de Certidão.
09/02/2012 00:00

Aguardando Registro de Sentença
09/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 00:00

Sentença Proferida
24/11/2011 00:00

Aguardando Providências
18/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
30/11/2010 00:00

Despacho Proferido
29/11/2010 13:25

Recebimento de Carga
29/11/2010 00:00

Aguardando Providências
26/11/2010 18:04

Carga à Vara Interna
26/11/2010 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2010

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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