19/05/2025 17:25

Petição Juntada
24/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Regina Pitta Ulian (OAB 305911/SP), Mariana de Sousa Martinez Felicio (OAB 436901/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014970-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irai da Silva Venite - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro.

Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 18 de abril de 2025.
23/04/2025 06:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:44

Conclusos para Sentença
02/10/2024 06:35

Petição Juntada
11/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:45

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:44

Documento Juntado
26/08/2024 14:16

Réplica Juntada
24/08/2024 22:05

Petição Juntada
01/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:32

Remetido ao DJE
31/07/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:05

Petição Juntada
03/06/2024 21:45

Pedido de Habilitação Juntado
14/05/2024 13:03

AR Positivo Juntado
29/04/2024 09:13

Certidão Juntada
15/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 17:15

Carta Expedida
15/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/04/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:45

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/04/2024 17:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2024 17:42

Redistribuição de Processo - Saída
11/04/2024 17:42

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2024 14:50

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/04/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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