09/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 16:10

Mudança de Magistrado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1028422-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues da Silva - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: (i) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito aqui discutido, que gerou os descontos descritos na inicial.

No ponto, CONCEDO a tutela da evidência (art. 301 do CPC) a fim de DETERMINAR que o banco réu se abstenha de imediato de proceder a qualquer desconto a esse título, bem como de enviar os dados do consumidor a cadastros restritivos de crédito, devendo exclui-los, caso ainda seja o caso, no prazo de até 5 dias, tudo isso sob pena de multa diária, agora fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00; (ii) CONDENAR o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício ou da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, os quais poderão ser compensados com eventuais quantias creditadas na mesma conta e em razão do(s) mesmo(s) contrato(s) ora invalidado(s) - naturalmente, se elas não tiverem sido transferidas a terceiros fraudadores- corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), desde a citação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial na data de início dos abatimentos indevidos.

RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Decaindo na parte mínima o pleito autoral, CONDENO o réu em custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Caso se trate de sentença ilíquida, fixo em preparo em 5 UFESPs.

Publique-se.
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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