08/04/2025 11:05

Petição Juntada
07/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:33

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB 117669/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 0001222-14.2021.8.26.0019 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Ana Carolina Muniz de Souza - Reqdo: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A, Parque Alabama Incorporações Spe Ltda (Grupo Mrv) -

VISTOS.

Deflagrou a exequente o presente cumprimento de sentença, visando liquidar a parte ilíquida do julgado, que determinou que a indenização a ela devida pela desvalorização do imóvel, fosse apurada em liquidação de sentença, limitada a R$ 10.000,00 para se evitar "reformatio in pejus".

A pgs. 186/187, a executada se manifestou nos autos, afirmando que a existência das caixas não acarreta a desvalorização do imóvel, adunando aos autos os documentos de pgs. 188/341.

Sobreveio manifestação da exequente, afirmando que os laudos periciais anexados à inicial sequer se referem a condomínio localizados na cidade de Americana, bem como que os demais documentos são pareceres de seu assistente técnico, de maneira que se faz necessária a produção de prova pericial.

A decisão de pgs. 1033/1034 indeferiu o pedido deduzido pela executada-impugnante, no sentido de ser admitida como prova emprestada, laudo pericial elaborado nos autos do processo sob nº 4029306-41.8.26.0114, em curso perante a 2ª Vara Cível de Campinas-SP, bem como determinou a realização de perícia.

Levada a efeito a prova técnica, aos autos aportou o respectivo laudo a pgs. 1098/1120, cientes as partes, seguido de esclarecimentos Na sequência, aos autos aportaram as alegações finais escritas dos litigantes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A sentença proferida a pgs. 446/452, reconheceu expressamente a existência de prejuízo material sofrido pela autora, decorrente da depreciação do imóvel por ela adquirido da ré, causada pela existência de duas caixas em sua área privativa, fixando-o em R$ 10.000,00.

Interposto recurso de apelação pelas requeridas, ao mesmo foi dado parcial provimento, sobrevindo o acórdão de pgs. 489/500, que ratificou a existência evidente de desvalorização do imóvel,consignando se tratar de condição que impõe limitação de uso do espaço e causa transtorno na eventualidade de ser necessário acesso ao local, porém consignou que a quantificação do prejuízo deveria ser apurada em sede de liquidação de sentença.

E à luz do quanto decidido, as tentativas levadas a efeito pelas executadas, no sentido de defenderem a inexistência de qualquer prejuízo material, esbarram inevitavelmente na coisa julgada.

Para a apuração da depreciação sofrida pelo imóvel, foi nomeado perito de confiança do Juízo e com larga e longeva experiência e conhecimento do mercado imobiliário local, que apurou a desvalorização do imóvel em R$ 19.000,00, aplicando um percentual de desvalorização de 10% sobre o valor do bem.

E com todo o respeito às executadas/impugnantes, consoante acima exposto, seus argumentos ofendem a "res judicata", eis que a existência de prejuízo material restou assentada por pronunciamento judicial definitiva, sendo que restava apenas e tão somente a apuração de tal prejuízo, que nos termos do labor pericial levado a efeito pelo insuspeito jurisperito, fixou-o em R$ 19.000,00.

Entrementes, o v.

Acórdão limitou o valor da indenização pela depreciação do imóvel em R$ 10.000,00, com o escopo de evitar "reformatio in pejus", na medida em que somente as rés interpuseram recurso de apelação.

Assim é que, liquidando o julgado, FIXO o "quantum debeatur" a título de indenização por danos materiais devidos à autora em razão da depreciação sofrida pelo imóvel por ela adquirido junto à ré em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da ré na fase de conhecimento.

Por força da sucumbência, CONDENO as executadas a pagarem honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Int.
31/03/2025 09:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:49

Petição Juntada
12/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:25

Petição Juntada
27/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 09:55

Alegações Finais Juntadas
14/06/2024 12:09

Alegações Finais Juntadas
06/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/06/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 21:40

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 17:29

Documento Juntado
12/03/2024 13:02

Documento Juntado
12/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
11/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:36

Petição Juntada
27/02/2024 19:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/02/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
23/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:05

Petição Juntada
16/02/2024 21:15

Petição Juntada
12/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:56

Remetido ao DJE
08/02/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 10:46

Petição Juntada
12/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:30

Remetido ao DJE
11/12/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:19

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:26

Petição Juntada
01/12/2023 19:40

Petição Juntada
30/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 12:15

Petição Juntada
15/09/2023 16:35

Petição Juntada
15/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 14:44

Documento Juntado
14/08/2023 11:49

E-mail expedido juntado
14/08/2023 11:38

Documento Juntado
14/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/08/2023 11:25

Comprovante de Depósito Juntada
08/08/2023 11:25

Petição Juntada
01/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/07/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:35

Petição Juntada
03/05/2023 23:09

Petição Juntada
03/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/04/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 15:55

Petição Juntada
14/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
12/03/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2023 23:39

Conclusos para despacho
26/12/2022 10:55

Petição Juntada
19/12/2022 11:15

Petição Juntada
15/12/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:03

Remetido ao DJE
13/12/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 19:05

Petição Juntada
21/09/2022 21:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2022 21:18

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2022 15:29

Documento Juntado
27/07/2022 13:26

Documento Juntado
27/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:01

Remetido ao DJE
26/07/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 10:17

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:26

Petição Juntada
11/05/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
10/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
14/02/2022 05:26

Petição Juntada
11/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 13:31

Remetido ao DJE
10/02/2022 13:02

Ato ordinatório
11/11/2021 10:16

Petição Juntada
10/11/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:09

Remetido ao DJE
08/11/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:16

Conclusos para despacho
16/08/2021 20:25

Petição Juntada
16/08/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:41

Remetido ao DJE
12/08/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 16:34

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:49

Remetido ao DJE
21/06/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:16

Petição Juntada
12/05/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 09:48

Remetido ao DJE
07/05/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:41

Decurso de Prazo
14/04/2021 08:07

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2021 12:35

Petição Juntada
16/03/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:50

Remetido ao DJE
11/03/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:33

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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