26/06/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:07

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1054916-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Felix dos Santos -

Vistos.

Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita.

Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, pretende o(a) autor(a) a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo valores que entende corretos/incontroversos em relação às parcelas do contrato de empréstimo pessoal, além de ordem judicial determinando a suspensão de eventual inscrição do nome do(a) autor(a) junto ao órgãos de proteção ao crédito e sua permanência na posse sobre o bem.

Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplemento, tais como negativação de nome do(a) devedor(a), penhora e/ou restrição sobre o bem ou a constituição em mora, nos termos do enunciado da Súmula 380 do STJ.

Ademais, as questões em debate são controversas e precisam primeiro serem submetidas ao crivo do contraditório até ulterior decisão deste Juízo, oportunidade em que a medida poderá ser revista com maiores elementos de convicção.

Dessa feita, INDEFIRO a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se o réu pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico.

Int.
23/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:51

Expedição de Carta.
23/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 13:33

Recebidos os autos do Outro Foro
26/11/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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