21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006006-81.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lucas Eduardo de Paiva - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RELAÇÃO NEGOCIAL REGULADA PELO DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PRESTADOR DE SERVIÇOS VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL.

DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA IDÔNEA E DE PROVA OBJETIVA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:19

Expedido Termo
15/05/2025 09:50

Distribuição por Sorteio
14/05/2025 14:51

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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