15/04/2025 05:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Rodrigues de Faria (OAB 122287/SP), Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413/SP) Processo 1511362-87.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: New Work Comercio e Participacoes Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:16

Documento Juntado
31/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/05/2023 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/05/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:22

Documento Juntado
15/02/2023 10:26

Documento Juntado
16/11/2022 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2022 16:34

Ofício Expedido
06/03/2022 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2022 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2022 11:23

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2022 11:17

Documento Juntado
22/02/2022 16:56

Ofício Expedido
21/02/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:01

Remetido ao DJE
18/02/2022 15:44

Decisão
18/02/2022 13:22

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:26

Petição Juntada
31/01/2022 03:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:04

Remetido ao DJE
17/01/2022 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2022 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2022 13:11

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:55

Petição Juntada
25/11/2021 03:41

Suspensão do Prazo
22/11/2021 21:25

Suspensão do Prazo
19/11/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 13:22

Remetido ao DJE
21/10/2021 13:43

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
20/10/2021 21:27

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:37

Petição Juntada
01/10/2021 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2021 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2021 09:04

Conclusos para despacho
30/04/2020 08:59

Tema S0987 - Execução - Fiscal - Atos - Constritivos - Recuperação - Judicial
10/05/2019 13:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 16:48

Remetido ao DJE
06/05/2019 15:32

Petição Juntada
27/04/2019 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2019 15:16

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2019 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2019 14:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/04/2019 09:51

Conclusos para decisão
15/04/2019 15:26

Petição Juntada
18/02/2019 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2019 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2019 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2019 16:38

Conclusos para despacho
17/12/2018 11:45

Petição Juntada
04/12/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 15:02

Remetido ao DJE
26/10/2018 16:01

Decisão
25/10/2018 16:23

Conclusos para decisão
13/09/2018 14:45

Petição Juntada
08/09/2018 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2018 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2018 13:08

Proferido Despacho
20/08/2018 13:28

Conclusos para despacho
14/06/2018 16:45

Petição Juntada
09/06/2018 00:17

Suspensão do Prazo
02/06/2018 00:15

Suspensão do Prazo
18/05/2018 13:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 16:20

Remetido ao DJE
24/04/2018 17:50

Decisão
24/04/2018 16:09

Conclusos para decisão
21/02/2018 08:35

Petição Juntada
19/02/2018 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/02/2018 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2018 11:54

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/02/2018 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2018 17:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/12/2017 00:00

AR Positivo Juntado
18/12/2017 17:57

Carta de Citação Expedida
18/12/2017 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2017 14:58

Conclusos para decisão
04/12/2017 15:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008192-92.2024.8.26.0320

Maria da Conceicao Castro Toledo

Esse Esse Eireli

Advogado: Juliana Aveniente Jorge Guzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000224-14.2025.8.26.0146

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Transmodesto LTDA.

Advogado: Eduardo Tadeu Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1000407-06.2022.8.26.0038

Momtech Industria e Comercio LTDA

Fenix Comercio e Servicos de Pneus e Ace...

Advogado: Tony Cristiano Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0018593-87.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Thais Cristina Ismanhotto dos Santos

Advogado: Rodrigo Thives de Castro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1009157-26.2024.8.26.0038

Will Financeira S/A

Prefeitura Municipal de Araras

Advogado: Juliana Fernandes Santos Tonon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 13:06

Exibir Processo