TJSP - 1531420-19.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALTELA TECIDOS METALICOS LT

CNPJ: 47.139.837/0003-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 05:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 10:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gonzaga Zucarelli (OAB 134208/SP) Processo 1531420-19.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Metaltela Tecidos Metalicos Lt -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:39

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:18

    Documento Juntado

  • 01/04/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:20

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 22/08/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 19:16

    Petição Juntada

  • 03/03/2021 12:12

    Decurso de Prazo

  • 26/01/2021 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 09:53

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2021 10:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/01/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 12:16

    Documento Juntado

  • 10/12/2020 11:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 05/12/2020 01:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/12/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 09:54

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 12:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2020 08:45

    Decisão

  • 10/11/2020 19:43

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 09:45

    Petição Juntada

  • 20/10/2020 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/10/2020 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2020 10:47

    Proferido Despacho

  • 08/10/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 12:45

    Petição Juntada

  • 28/09/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 07:29

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2020 13:25

    Proferido Despacho

  • 21/09/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 20:35

    Documento Juntado

  • 16/09/2020 20:35

    Documento Juntado

  • 16/09/2020 20:35

    Documento Juntado

  • 04/07/2019 15:16

    Petição Juntada

  • 02/07/2019 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2019 15:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/07/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 13:18

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/03/2019 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2019 15:20

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2018 12:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/12/2018 18:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 18:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2018 18:18

    Apensado ao processo

  • 28/09/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 11:20

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 11:20

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 11:20

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2018 14:23

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 21/09/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 15:18

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 21/08/2018 19:17

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 01/08/2018 11:38

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 31/07/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 10:31

    Decisão

  • 26/07/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/07/2018 14:55

    Documento Juntado

  • 27/06/2016 16:33

    Petição Juntada

  • 06/03/2015 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2015 17:38

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2015 18:26

    Decisão

  • 28/01/2015 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 15:20

    Petição Juntada

  • 04/12/2014 18:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/11/2014 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2014 17:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/11/2014 15:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 13:09

    Guia Juntada

  • 06/08/2014 13:09

    Documento Juntado

  • 06/08/2014 13:09

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 06/08/2014 13:09

    Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado

  • 06/08/2014 13:09

    Petição Juntada

  • 04/06/2014 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 19/05/2014 14:10

    Carta de Citação Expedida

  • 19/05/2014 14:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 15/05/2014 17:51

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2014 15:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002983-47.2025.8.26.0405

Matheus Jose Penaforte Pereira

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1501981-45.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Vemplast Plasticos Eireli EPP

Advogado: Eliane Ringer Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0003707-21.2015.8.26.0496

Justica Publica

Bruno Henrique de Oliveira

Advogado: Gabrielle Naisa Crivelaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1046152-62.2024.8.26.0224

Maria Conceicao Freires da Silva

Genildo Faustino da Silva

Advogado: Tulio Felipe Geronazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1015512-50.2022.8.26.0320

Anderson Faustino Silva

Invet Center Hospital Veterinario LTDA.

Advogado: Marcia Aparecida Sanchez de Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 14:48

Exibir Processo