TJSP - 0000811-10.2025.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:33
Recebido o recurso
-
03/06/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 06:22
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB 216176/SP) Processo 0000811-10.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Roberto Santos do Nascimento, Fabio Roberto Santos do Nascimento -
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente.
Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação.
O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença.
Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível.
Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc.
I, c/c art. 535, inc.
III, todos do Código de Processo Civil.
Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, ao arquivo.
P.
I.
C. -
02/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 18:52
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
01/04/2025 13:42
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 13:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2022
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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