07/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:01

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1001223-81.2024.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Via Campos Transporte Eireli -

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia, por contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei 911/69.

Deferida a liminar, o veículo não foi apreendido.

Na sequência, o requerido compareceu em juízo apresentando contestação.

No entanto, a busca e apreensão ajuizada com fundamento do Decreto-Lei nº 911/69 tem rito próprio de prosseguimento, o qual prevê que a contestação do devedor fiduciário só pode ser conhecida após o cumprimento da busca e apreensão até porque o credor fiduciário tem o direito à conversão da ação para execução de título extrajudicial.

Portanto, a apreensão do veículo é pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, sem a qual é incabível a apresentação de defesa.

Cuida-se de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1040 do STJ).

Assim, sendo prematura a contestação, deixo, por ora, de apreciá-la.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
01/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/01/2025 23:55

Petição Juntada
22/01/2025 17:29

Contestação Juntada
18/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:16

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 14:07

Petição Juntada
06/12/2024 12:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/12/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:26

Mandado Expedido
02/12/2024 14:46

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
29/11/2024 11:33

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001024-68.2019.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Oliveira e Dias Construcao e Saneamento ...

Advogado: Rodrigo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2019 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1013893-29.2024.8.26.0510

Teixeira &Amp; Camargo LTDA. (A.c. de Camarg...

Andressa Rodrigues Lima Hartz Figueira M...

Advogado: Ranulfo Paulino Ramos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1007807-40.2016.8.26.0084

Aurelio Rando

Dscom Tecnologia Gestao e Desenvolviment...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2016 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0501617-13.2014.8.26.0271

Prefeitura do Municipio de Itapevi

Isabel Cristina Moreira Costa

Advogado: Milton Celio de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2014 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0616372-20.0089.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Redutores Transmotecnica LTDA

Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2011 00:00

Exibir Processo