15/05/2025 09:56

Petição Juntada
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB 222098/MG) Processo 1006851-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Cley Damasceno Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Depreende-se da petição inicial que a parte autora não dispõe de informações precisas sobre o contrato celebrado com a parte ré, o que inviabiliza o cumprimento do disposto nos artigos 292, II, e 330, § 2º, do Código de Processo Civil; diante disso, a via judicial adequada é a da produção antecipada de provas para exibição de documentos - o que viabilizará, se o caso, o ajuizamento de ação revisional.

Logo, ante o que consta da pesquisa de fls. 359, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) valer-se de ação de produção antecipada de prova, pelo rito do artigo 398 do Código de Processo Civil, observados o disposto nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil e a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 648, se o caso.

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada.

Int.

Campinas, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:29

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 14:28

Documento Juntado
20/02/2025 09:15

Petição Juntada
20/01/2025 09:25

Petição Juntada
15/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:59

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:55

Réplica Juntada
15/10/2024 10:35

Contestação Juntada
25/09/2024 14:35

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetido ao DJE
02/09/2024 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 18:34

Mandado de Citação Expedido
02/09/2024 18:33

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000435-43.2019.8.26.0146

Terratec Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Audenisa Leal Goncalves do Carmo

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000262-92.2013.8.26.0146

Banco Mercantil do Brasil S/A

Marcos Ramos

Advogado: Fernando Antonio Fontanetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2013 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1001346-85.2025.8.26.0650

Vali Odontologia LTDA

Claudemir Aparecido dos Santos

Advogado: Adriano Augusto Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1009825-53.2024.8.26.0084

Condominio Abaete 10

Paloma da Silva Santos

Advogado: Felipe Montagner de Diego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1001176-43.2023.8.26.0114

Leonilda Labadessa Viana

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 11:02

Exibir Processo