TJSP - 0007607-42.2025.8.26.0114

Processo 0007607-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1008647-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Autos nº 2024/000366.

Robson Ribeiro Bobbio ajuizou o presente Incidente de Cumprimento de Sentença em face de Carrefour Comercio e Industria Ltda. 1-Em fase de conhecimento, foi proferida sentença que acolheu o pedido de antecipação de provas ajuizado pelo Exequente, determinando que o Executado fornecesse as imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento.

Todavia, se caso decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, faria-se necessário o ajuizamento de um mandado de busca e apreensão das imagens nos termos do art.400 do CPC em eventual ação a ser proposta.

Destaca-se que em nenhum momento foi estipulado em sentença, ou qualquer outra decisão, a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer, qual seja a entrega das imagens das câmeras de vigilância.

Contudo o Exequente promoveu a instauração do Cumprimento de Sentença que constata-se, em verdade, objeto diverso do constante em título judicial, podendo ser demonstrada a ausência de título executivo hábil a embasar a execução pretendida, sendo um pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do incidente.

Em regra, não se instaura o cumprimento de sentença após um ação de produção antecipada de provas, uma vez que esse tipo de ação não possui conteúdo condenatório, constitutivo ou declaratório, mas trata-se de ação autônoma de jurisdição voluntária, cujo objetivo é exclusivamente a produção de provas antes da instauração de um processo principal.

Eventuais consequências da não apresentação da prova requerida no prazo fixado deverão ser analisadas em eventual ação a ser promovida pelo interessado, considerando que a sentença prolatada é meramente homologatória.

Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou apresentação de documentos pela executada, em 30 dias, sob pena de astreintes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Insurgência da executada.

Descabimento de cumprimento de sentença em produção antecipada de prova e da imposição de astreintes.

Sentença prolatada nesta ação que é meramente homologatória, de modo que não cabe ao julgador senão verificar a regularidade formal do feito.

Eventuais consequências da não apresentação das provas deverão ser analisadas em eventual ação a ser promovida pela parte interessada .

Extinção do incidente por ausência de previsão legal.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323708-69.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 18/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Descabida, portanto, a instauração do presente cumprimento de sentença, bem como a imposição de astreintes pretendida pelo exequente, devendo ser extinto o incidente por ausência de previsão legal.

O exequente busca a concretização de medida não prevista no título judicial constituído, sendo de rigor a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Com relação ao valor das custas e honorários de sucumbência sentenciados, estes se encontram depositados nos autos principais, em fls.82/83.

Assim promova o Exequente o pedido de levantamento dos respectivos valores nos autos principais, devendo o presente incidente ser extinto conforme o item anterior.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Campinas, 08 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

ADV: Gustavo de Melo Vicelli (OAB 390599/SP), Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB 360/PE) Processo 0007607-42.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Robson Ribeiro Bobbio - Exectdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda - Autos nº 2024/000366.

Vistos.

Ante a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença, comprove a parte Exequente o recolhimento das custas iniciais.

Após, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 22 de abril de 2025.