TJSP - 0256731-73.2012.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0256731-73.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
Aguarde-se em sobrestamento pelo prazo do acordo de parcelamento celebrado (fl. 2163).
Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 01:06
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/07/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/06/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:20
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
16/05/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 15:25
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
06/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 01:08
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maurício Barros (OAB 183724/SP), André Alves de Melo (OAB 505805/SP) Processo 0256731-73.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Brasileira de Distribuicao - Intime-se a FESP, para que em 30 dias, manifeste-se com relação ao seguro garantia ofertado.
São Paulo, 01 de abril de 2025. -
02/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/04/2025 08:03
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:12
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 13:00
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
01/11/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
26/10/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/10/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 13:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/07/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 23:06
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 02:23
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2019 14:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2019 01:59
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 17:53
Decisão
-
04/12/2019 16:32
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 17:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 17:42
Decisão
-
02/12/2019 16:57
Conclusos para decisão
-
25/11/2019 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 15:05
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2019 01:46
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 19:27
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 17:35
Decisão
-
22/10/2019 15:48
Conclusos para decisão
-
05/07/2019 01:06
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 12:24
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 12:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/06/2019 17:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 03:57
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 02:48
Suspensão do Prazo
-
06/11/2018 22:32
Suspensão do Prazo
-
23/10/2018 21:05
Suspensão do Prazo
-
08/06/2018 22:53
Suspensão do Prazo
-
01/06/2018 22:47
Suspensão do Prazo
-
16/02/2018 23:16
Suspensão do Prazo
-
04/12/2017 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2017 09:14
Expedição de Certidão.
-
01/11/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2017 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2017 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2017 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/08/2017 13:13
Conclusos para decisão
-
25/08/2017 15:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/08/2017 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2017 14:04
Expedição de Certidão.
-
08/08/2017 14:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/08/2017 11:20
Conclusos para despacho
-
03/08/2017 19:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2017 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 15:09
Decisão
-
24/07/2017 13:34
Conclusos para decisão
-
02/07/2017 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2017 08:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2017 08:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2017 16:13
Expedição de Certidão.
-
14/06/2017 16:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/06/2017 14:40
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 12:44
Expedição de Certidão.
-
07/06/2017 12:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/06/2017 12:13
Conclusos para despacho
-
09/03/2017 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2016 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 20:43
Expedição de Certidão.
-
10/10/2016 18:49
Expedição de Certidão.
-
10/10/2016 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
06/10/2016 10:57
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 11:08
Decisão
-
01/10/2016 16:13
Conclusos para decisão
-
20/09/2016 12:39
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2016 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2014 14:05
Expedição de Certidão.
-
09/09/2014 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2014 17:55
Expedição de Carta.
-
18/08/2014 00:31
Expedição de Certidão.
-
18/08/2014 00:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
09/08/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
20/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2012
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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