26/06/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:30

Juntada de Mandado
07/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
08/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/04/2025 10:36

Expedição de Ofício.
07/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:40

Evoluída a classe de 280 para 283
02/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir dos Santos Silva (OAB 448449/SP) Processo 1500572-38.2024.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RAFAEL PEREIRA BICUDO -

Vistos. 1.

RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RAFAEL PEREIRA BICUDO, como incurso, por quatro vezes, no artigo 215-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança. 2.

Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum ordinário. 3.

Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o acusado RAFAEL PEREIRA BICUDO do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 4.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5.

Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do(s) réu(s). 6.

Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7.

Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8.

Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.
01/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:58

Recebida a denúncia
18/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 02:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:17

Juntada de Alvará
19/10/2024 11:31

Concedida a Liberdade provisória
19/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 06:01

Mudança de Magistrado
19/10/2024 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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