22/05/2025 11:08

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1511166-04.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Fatima C Freitas -

Vistos.

Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, INDEFIRO por ora o seu desbloqueio.

Ademais, para a apreciação do pedido de desbloqueio se faz necessária a apresentação, pela parte executada, do extrato bancário da conta em questão, na qual deverá constar o bloqueio ocorrido nos autos, bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, no prazo de 15 dias.

Ademais, os acórdãos ora trazidos pela parte executada a respeito da impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos depositados em qualquer espécie de conta não têm efeito vinculante, limitando-se a impenhorabilidade aos casos legais previstos no CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas correntes - Entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária - Ausência de comprovação de que as contas que tiveram valores bloqueados consistem na única reserva monetária do devedor - Impossibilidade de aferir se esses valores encontram-se dentro do montante impenhorável, tendo em vista que o recorrente não instruiu seu pedido com extrato atualizado de todas as contas bancárias atingidas pela medida judicial - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038312-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Nesses termos, cumpra-se o despacho de fls. 70.

Int.
24/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:09

Petição Juntada
17/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 15:45

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:25

Documento Juntado
12/02/2025 16:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2024 16:22

Bloqueio/penhora on line
16/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:52

Conclusos para Sentença
08/01/2024 14:56

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/12/2023 02:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
22/11/2023 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
06/03/2023 22:25

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
06/03/2023 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:46

Remetido ao DJE
23/02/2023 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
03/07/2022 19:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2022 10:47

Bacen Jud Positivo Juntado
28/06/2022 10:27

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/06/2022 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 12:56

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:56

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:53

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:22

Bacen Jud Positivo Juntado
14/06/2022 12:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/02/2021 19:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/02/2021 13:34

Conclusos para decisão
01/02/2021 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2020 01:15

Suspensão do Prazo
25/04/2020 03:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2020 15:58

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/04/2020 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2020 13:27

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
18/09/2019 00:00

AR Positivo Juntado
03/09/2019 19:36

Carta de Citação Expedida
03/09/2019 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2019 17:13

Conclusos para decisão
19/07/2019 17:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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