03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044255-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Marcos Roberto Araujo da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

LUCROS CESSANTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE R$ 12.410,15, REPELINDO DANOS MORAIS.

PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO OU CORRIGIR VALOR POR SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A CORREÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA R.

SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A MORA NÃO SE JUSTIFICA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PANDEMIA COVID-19 E PREVISÕES CONTRATUAIS, CONFORME SÚMULAS 160 E 161 DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A MORA CONTRATUAL NÃO É AFASTADA POR EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE SEM IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. 2.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE ATRASO (10 MESES).

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403 E 944.LEI 9.099/95, ART. 55.LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULA 160.TJSP, SÚMULA 161.TJSP, SÚMULA 162.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011560-68.2014.8.26.0506, REL.

PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2019.STJ, RESP N. 1.729.593/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/9/2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:35

Expedido Termo
24/04/2025 10:13

Distribuição por Sorteio
23/04/2025 15:36

Processo Cadastrado
22/04/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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