04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2025 1000576-86.2018.8.26.0020; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000576-86.2018.8.26.0020; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP); Advogada: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP); Apelada: Marta Maria de Souza de Lima (Justiça Gratuita); Def.

Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
01/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:23

Suspensão do Prazo
09/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:11

Recebido o recurso
30/04/2025 20:48

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabio Dietrich (OAB 140070/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1000576-86.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, HERMOM ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA, Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARTA MARIA DE SOUSA DE LIMA contra e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAT EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.655,00, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação.

Extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

E, considerando-se o disposto no art. 128, inciso III e do art. 129, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide formulada por CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAT EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra COMPANHIA EXCELSOR DE SEGUROS para condená-la ao reembolso do prejuízo de ordem material experimentado pela denunciante em razão da procedência do pedido.

Diante do princípio da causalidade, condeno a ré denunciada ao pagamento dos honorários do patrono da denunciante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, além das custas e honorários devidos pela ré na ação principal, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da autora.

P.I.
01/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
04/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento
04/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
01/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Alegações finais
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:42

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
09/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
23/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:14

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:02

Expedição de Carta.
11/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
15/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:33

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/05/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
28/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 05:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 06:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 13:48

Expedição de Carta.
02/12/2022 12:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 12:10

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:17

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
23/11/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 14:07

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 19:39

Expedição de Ofício.
21/05/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 11:12

Conclusos para despacho
18/05/2021 19:19

Conclusos para despacho
14/04/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 16:58

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2021 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2021 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:44

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:37

Expedição de Certidão.
27/01/2021 14:46

Expedição de Certidão.
27/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2020 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2020 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2020 06:37

Conclusos para despacho
02/09/2020 20:00

Conclusos para despacho
20/07/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 21:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2020 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2020 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2020 16:13

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/03/2020 18:58

Conclusos para decisão
06/03/2020 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2020 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2020 16:26

Conciliação infrutífera
03/03/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 21:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2019 15:32

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 15:30

Expedição de Carta.
09/12/2019 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 17:03

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/03/2020 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/11/2019 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2019 21:06

Conclusos para julgamento
21/09/2019 21:02

Conclusos para despacho
04/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 12:00

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2019 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2019 10:57

Expedição de Certidão.
31/07/2019 10:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 09:10

Conclusos para despacho
26/07/2019 11:13

Conclusos para despacho
28/06/2019 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 16:00

Juntada de Petição de contestação
05/06/2019 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2019 14:40

Juntada de Petição de contestação
31/05/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 15:08

Expedição de Carta.
28/05/2019 15:08

Expedição de Carta.
24/05/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2019 19:32

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/04/2019 09:13

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:28

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:11

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2019 13:17

Expedição de Certidão.
13/02/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2018 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/02/2018 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2018 13:20

Expedição de Carta.
24/01/2018 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2018 09:17

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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